ICMS de importação em Minas Gerais sobe de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º)

A partir desta terça-feira, 1º de abril, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que incide sobre as importações realizadas via comércio eletrônico, como as dos sites AliExpress e Shein, de até US$ 3 mil, ou seja, até cerca de R$ 18 mil, aumentará de 17% para 20%.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro do ano passado, atendendo a decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) de padronizar o valor em todo o País. 

Entretanto, como a decisão de aumentar ou não a alíquota de ICMS depende exclusivamente dos estados, apenas 10 unidades federativas concordaram com o aumento do imposto a partir desta terça (1º). Além de Minas Gerais, também irão praticar o aumento:

• Acre,
• Alagoas,
• Bahia,
• Ceará,
• Paraíba,
• Piauí,
• Rio Grande do Norte,
• Roraima
• e Sergipe.

Alta do imposto de importação visa valorizar produtos nacionais

O novo índice do imposto visa valorizar e aumentar a procura por produtos do mercado nacional, aumentando a competitividade da indústria e do varejo local.  O advogado tributarista Eduardo Natal explica que o aumento trará um impacto direto no custo das compras internacionais, reduzindo a atratividade e trazendo um certo alívio para o varejo e à indústria nacional.

Natal defende que, ainda que os estados digam que não é a solução ideal, houve uma consolidação consciente em torno dos 20%, sinalizando um avanço institucional. “A medida não resolve todo o problema, mas é um passo importante na busca por equilíbrio competitivo”, avaliou.

Especialistas acreditam que consumidor será o mais prejudicado

Entretanto, na opinião do especialista em Comércio Exterior e diretor de Relações Institucionais da AGL Cargo, empresa de transporte internacional de cargas, Jackson Campos, a medida apenas “troca a importação de mãos” e os prejudicados continuam sendo os consumidores finais: os brasileiros.

Campos explica que ao invés de o consumidor comprar o produto importado nos sites eletrônicos, diretamente do exterior, ele passará a comprar no varejo nacional, porém com preços mais caros. Na avaliação dele, com a nova taxa, a previsão é que um produto tenha acréscimo em média de 5% no valor final. 

O especialista ressalta que a medida deve aumentar a venda dos varejistas no Brasil, mas não valoriza o produto nacional. Na visão dele, agora, são os varejistas que importarão, mesmo com as taxas. “Ainda há um vasto caminho para que a produção brasileira seja mais reconhecida e valorizada, e essa medida não é o que vai transformar o setor”, analisa Campos.

Ele acredita que se a intenção da medida fosse realmente tornar o produto nacional competitivo, o imposto deveria ser direcionado para fomentar a indústria nacional de alguma forma. “Seja na questão logística, seja o custo Brasil reduzido ou a infraestrutura em si. E não mais um imposto a ser incorporado nos caixas dos Estados”, afirma.

Já o advogado tributarista Guilherme Di Ferreira, do escritório Lara Martins Advogados, defende que o Brasil deve mesmo fomentar e proteger o mercado brasileiro, desde que os produtos também sejam fabricados aqui.

“Quando se trata de produtos que não são fabricados no Brasil e são realmente importados, eles não deveriam ter esta taxação, porque isso só vai piorar para o consumidor final, que arcará com um preço mais alto”, diz.

A advogada do escritório Diego Leonel & Advogados Associados e professora de direito da PUC Minas, Polyany Cunha, comenta que pensando em liberdade de mercado, o que deveria ser feito é exatamente o inverso.

“Teríamos que reduzir nossas alíquotas para nos tornarmos competitivos, porém, num cenário em que o governo federal não tem esta visão, você acaba tendo que elevar o imposto da importação para poder tentar compensar o mercado interno”, diz.

Padronização do ICMS começou com “taxa da blusinha”

Em meados de 2024, após pressão do varejo nacional, o imposto de importação — de caráter federal — de 20% voltou a incidir sobre compras de até US$ 50 e ficou conhecido como a taxa das blusinhas. A medida tinha como objetivo garantir, assim como agora, uma disputa mais justa entre varejistas e vendedores estrangeiros.

As compras, na época, estavam isentas desde 2023, em função da implementação do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Porém, desde agosto do ano passado, as remessas internacionais passaram a ser sujeitas ao pagamento de tributos federal (o imposto de importação, de 20%) e estadual (o ICMS, de 17% até então).

Fecomércio considera mudança no índice de importação positiva para a economia

Procurada pela reportagem, a Federação do Comércio, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) comentou em nota que a medida ajudará a garantir uma isonomia fiscal para a economia local e melhorará o desenvolvimento do mercado nacional.

A Federação considera a mudança de extrema importância para o comércio, os serviços, a indústria e o agronegócio. “Toda a cadeia produtiva nacional é beneficiada, permitindo que haja uma proteção do mercado de trabalho nacional e, consequentemente, da renda das famílias, do investimento e da produção”, disse a nota.

A entidade afirma ainda que políticas tributárias têm importância na busca por um ambiente de negócios justo, que a busca por uma isonomia fiscal é necessária e que o aumento previsto para o ICMS garante que haja algum avanço para este cenário, permitindo que todos os empresários estejam mais próximos de uma mesma realidade de mercado.

“Essa é uma forma de assegurar a sobrevivência das nossas empresas e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho de milhões de brasileiros”, informou a entidade.

Para Fiemg, aumento do ICMS pode frear a ‘concorrência desleal’

Também procurada pela reportagem, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) informou, por meio de nota, que considera fundamental a elevação da alíquota do ICMS para 20% sobre importações de até US$ 3 mil.

“A medida é um passo necessário para reduzir distorções concorrenciais, promover isonomia tributária e assegurar condições mais equilibradas para a indústria nacional”, diz o comunicado.

Conforme o posicionamento da entidade, a nova alíquota pode ajudar a conter um movimento de concorrência desleal e fortalecer o combate à ilegalidade e ao descumprimento de normas fiscais. “Com o crescimento acelerado das compras internacionais por meio de plataformas digitais, a concorrência desleal tem se intensificado. Muitas dessas operações utilizam brechas legais para escapar da tributação adequada, o que resulta em preços artificialmente baixos e prejudica a produção local”, reforça a Fiemg.

A federação ressalta ainda que “a alíquota de 20% está em consonância com a tributação de diversos bens produzidos e comercializados no Brasil. Em alguns casos, inclusive, representa carga inferior àquela incidente sobre a produção nacional. Portanto, o ajuste é coerente e necessário para garantir que os produtos brasileiros não operem em desvantagem frente aos importados.”

Além disso, para a Fiemg, a medida segue uma tendência internacional de adequação da tributação no comércio digital. “Na União Europeia, por exemplo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) incide sobre todas as compras internacionais, independentemente do valor. Países ao redor do mundo já adotam políticas semelhantes para assegurar equilíbrio competitivo e fortalecer a arrecadação”, conclui.