Justiça determina suspensão de leilão da BR-459, no Sul de Minas

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia acaba de determinar a suspensão do leilão da BR-459, no Sul de Minas. Marcado para acontecer nesta sexta-feira (12), a solicitação para que o evento fosse barrado partiu do Ministério Público Federal. O leilão previa conceder à iniciativa privada o trecho da referida malha rodoviária localizada entre as cidades de Poços de Caldas e Itajubá.

Ao conceder a decisão, a Justiça Federal concordou com os argumentos do MPF, dentre eles, a seguinte observação: “E reitero: a Lei n. 12.379/2011 veda a transferência de rodovias que componham a Rede de Integração Nacional – Rinter, ao passo que o art. 2º da Instrução Normativa n. 1/Dnit Sede, de 29 de janeiro de 2021, condiciona operações da espécie à existência de parecer técnico da Superintendência Regional favorável à operação, o que não se verifica na espécie”, consta.

A decisão determina ainda que a doação do trecho em questão causaria um prejuízo direto à segurança pública e ao trabalho desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal presente no local. O magistrado pontuou que por se tratar de policiais nacionais, a mudança geraria uma descontinuidade na rodovia BR 459. O documento enfatiza também a importância da rodovia para o exercício da corporação. A rodovia faz ligação de Minas Gerais com o Estado de São Paulo. “A área é conhecida como ‘rota caipira’ do crime, por onde escoam produtos de crimes transfronteiriços, de tráfico de drogas, dentre outros de interesse da União”, diz a decisão.

Entenda mais sobre a concessão 

Compreendendo do km 11,3 ao km 166,5, o trecho que se estende ao entroncamento com a BR-383, consta no edital de Concorrência Internacional publicada em março de 2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (Seinfra-MG). Mesmo tendo sido prorrogada por mais de uma vez, segundo o próprio edital, receberia para privatização a soma de 155,2 km de malha rodoviária. 

Nenhuma proposta

Em entrevista ao DIÁRIO DO COMÉRCIO na tarde desta quarta-feira (10), o secretário da Seinfra-MG, Fernando Marcato informou que até o momento a secretaria não havia recebido nenhuma proposta formal de empresas interessadas para participar do leilão de concessões das rodovias do Sul de Minas, previsto para acontecer nesta sexta-feira (12), mesmo dia em que se mantém confirmada a realização do leilão de concessão do Rodoanel. 

Medida

Dentro da decisão, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o governo de Minas Gerais devem adotar todas as medidas administrativas necessárias para excluírem imediatamente o trecho citado da BR-459 de qualquer programa mineiro de concessão até o julgamento da referida ação.