Justiça Federal determina que Via 040 continue a prestar serviços na BR-040 até relicitação
A Justiça Federal determinou em tutela de urgência que a Concessionária BR 040 S.A. (Via 040) dê continuidade à prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento do trecho da BR-040 entre Distrito Federal e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais. A decisão é que a atual licitada continue operando dentro dos termos de contrato de concessão (Edital de Concessão nº 006/2013 e respectivos Termos Aditivos), mantendo, inclusive, a tarifa praticada de R$ 6,30 até a conclusão do processo de relicitação com o futuro contratado e a finalização da transição. A decisão está sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Assinada pelo Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, a decisão também obriga a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adotar todas as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade da prestação dos serviços essenciais pela Via 040 até a conclusão do processo de relicitação do mesmo trecho.
A questão sobre a prorrogação da concessão foi parar na Justiça após uma tentativa sem sucesso de conciliação realizada em audiência na última quarta-feira (16), na sede da Justiça Federal em Minas, em Belo Horizonte. Com a participação da concessionária, da ANTT e do Ministério Público Federal (MPF) tentou-se resolver o imbróglio, fruto da ação civil pública ajuizada pelo MPF no início do mês.
Na decisão, o juiz Doehler alega que observou “o princípio da continuidade dos serviços, até que novo concessionário os assuma, preservando-se assim tanto o patrimônio público quanto a vida e segurança dos usuários”.
Em nota, a Via 040 informou que permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido e que serão mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30.
Também por nota, a ANTT reafirmou seu compromisso com uma fiscalização rigorosa para garantir a adesão aos termos do aditivo contratual, “assegurando assim a segurança e o conforto dos usuários”, diz o documento.
Novos contratos
Paralelamente, a agência diz estar “imersa no novo processo de licitação, que a partir de estudos, apontaram a necessidade de segmentar o projeto de concessão da BR-040/RJ/MG/GO/DF em três novos trechos independentes”.
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Um desses trechos, conhecido como Rota dos Cristais, abrangendo 594,80 km entre Belo Horizonte/MG e Cristalina/GO, teve sua minuta de Plano de Outorga e o relatório final da Audiência Pública aprovados pela diretoria na quinta-feira (17), para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes e, em seguida, ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os outros dois trechos da BR-040 programados para concessão são: 482 km entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), abrangendo também a BR-495. Destes, a agência informa que está nos estágios finais de ajuste dos editais e documentos, alinhados às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Após essa fase, a ANTT enviará a documentação ao Ministério dos Transportes, que determinará os prazos para a publicação do edital – com previsão para este segundo semestre.
O outro trecho, denominado Rota do Pequi, abrange a estrada entre Cristalina (GO) e o Distrito Federal, juntamente com as BR-060/153, e atualmente encontra-se na fase de estudos em andamento.
Relembre o caso
Em abril de 2014, a Via 040 venceu o contrato de concessão para operar no trecho por 30 anos. Porém, em 2017, entrou com pedido amigável de devolução da BR-040, alegando prejuízo financeiro. Dois anos depois, em 2019, a ANTT aprovou o pedido de relicitação.
O processo, entretanto, não foi concluído no prazo original de 24 meses, e o contrato da empresa com o governo federal, estava vigente até a data de hoje (18), fazendo-se necessária uma decisão.
O pedido de devolução acabou estimulando a criação de um novo formato de concessão para a BR-040. Os mais de 1,1 mil quilômetros de rodovia foram divididos em três trechos no intuito de tornar os novos editais mais atraentes.
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