Justiça derruba liminar e assinatura de concessão da BR-040 pode ocorrer nos próximos dias

A liminar que suspendia a assinatura do novo contrato de concessão da BR-040 — no trecho que liga Belo Horizonte a Juiz de Fora — foi derrubada nesta quinta-feira (4) pela Justiça Federal, que atendeu a um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na última segunda-feira (1º), a 4ª Vara Federal de Brasília havia atendido a um pedido de suspensão da assinatura feito pela Via 040, atual concessionária responsável pela rodovia.
Por meio de nota, a ANTT destacou o êxito. “Com a decisão proferida nesta quinta-feira (4) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência seguirá com os trâmites para a assinatura dos documentos com a EPR”, diz.

De acordo com a agência, os detalhes sobre a formalização do contrato serão divulgados em breve. “Com o resultado judicial, a ANTT reforça o compromisso de garantir a execução de investimentos para o trecho”, afirma.

Na decisão desta quinta, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão argumentou que a Via 040, após solicitar e concordar com a relicitação do contrato de concessão, agora se recusa a aceitar as consequências.

“Essa conduta agora empreendida pela Via 040 contradiz a sua própria iniciativa quando solicitou a relicitação. Dessa forma, com uma postulação que contradiz uma postura anterior, parece ferir o princípio da boa-fé contratual, que exige das partes lealdade, cooperação e coerência durante todo o processo de transição, de estabilização e de implementação das expectativas formalizadas juridicamente”, afirma um trecho da decisão.

O magistrado acrescenta que, em nenhum momento, a Via 040 impugnou as decisões administrativas, o termo aditivo ao contrato de relicitação ou o edital de licitação. “O que se tem, na verdade, é uma discussão acerca dos valores devidos a título de indenização, controvérsia que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, deverá ser levada ao Juízo Arbitral e que não pode obstar o início da vigência do novo contrato”, observou.

O desembargador, em sua decisão, destacou o “perigo da demora”. “A determinação de suspensão da assinatura do contrato de concessão não se coaduna com os princípios da cautela, prudência e segurança jurídica e impacta diretamente na continuidade e na sustentabilidade do serviço público”, afirma.

Ele também destacou que a Via 040 está atualmente desobrigada de cumprir integralmente suas obrigações, prestando serviços em condições mínimas, com a suspensão de diversas obrigações livremente pactuadas, “o que certamente repercute na segurança das estruturas viárias, descerrando um horizonte de possibilidades para eventos”.

“Nessa linha de proteção a vidas, registre-se, também, que a decisão impugnada gera atraso no cronograma de investimentos e na realização das obras previstas no empreendimento, diretamente ligadas à segurança dos usuários da rodovia, impedindo a sustentabilidade na prestação de serviços públicos essenciais”, diz o magistrado no documento.

Para o desembargador, não é razoável suspender a assinatura de contrato decorrente de leilão considerado estratégico para a infraestrutura rodoviária nacional, “em clara violação ao princípio da segurança jurídica e da não surpresa, atingindo diretamente as expectativas legítimas de investidores que confiaram e confiam na transparência, estabilidade e legalidade do procedimento licitatório no setor de concessões brasileiro.”

Leilão

O leilão de concessão ocorreu em abril deste ano e teve como vencedor o Consórcio Infraestrutura MG, do grupo EPR, que ofertou o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio, de 11,21%.

A expectativa do governo federal era que o contrato de concessão do trecho da BR-040 fosse assinado no início deste mês. O investimento total previsto no projeto é de R$ 8,7 bilhões.