O excesso de normas e regulações para a abertura e o funcionamento de empresas ainda é um dos grandes entraves ao crescimento econômico no Brasil. O empreendedorismo e a atração de investimentos necessitam cada vez mais de um ambiente competitivo que proporcione pujança e perenidade a negócios de todos os portes e segmentos.

Em Minas Gerais não é diferente. Não é de hoje que o governador Romeu Zema (Novo) e equipe falam da importância da desburocratização e simplificação das normas que regem o ambiente econômico no Estado e o resultado já tem sido visto na prática.

Um bom exemplo diz respeito ao programa Minas Livre para Crescer, que foi criado justamente com o intuito de desburocratizar e simplificar procedimentos estaduais que impactam o desenvolvimento de empreendimentos. Trata-se da maior iniciativa de liberdade econômica da história de Minas Gerais que tem simplificado a vida de quem gera emprego e renda, diminuindo a burocracia e os custos para novos empreendimentos, fomentando os negócios e alavancando o crescimento econômico em terras mineiras.

Com o programa, o Executivo estadual passou a criar ações para destravar a máquina pública e proporcionar um ambiente mais favorável à criação de negócios. Ao todo mais de 320 municípios aderiram ao programa, impactando mais de 10 milhões de mineiros e quase R$ 300 bilhões do PIB. Já são 700 atividades econômicas (Cnae) dispensadas de licença para funcionar.

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E o resultado não poderia ser outro: mais investimentos, mais empresas, mais emprego e mais renda. O Estado encerrou 2022 com R$ 274,4 bilhões em investimentos formalizados, 83% a mais que a meta de R$ 150 bilhões traçada no início da primeira gestão Zema. Agora, a expectativa é atrair outros R$ 300 bilhões em empreendimentos que queiram implantar unidades no Estado ou que desejam expandir a atuação no mercado mineiro até 2026.

Esses e outros pontos foram abordados durante o seminário Impacto da Lei de Liberdade Econômica. Em uma realização do governo do Estado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representantes do Executivo mineiro e especialistas apresentaram um panorama nacional e estadual dos esforços para a desburocratização do setor produtivo.

O subsecretário de Desenvolvimento Regional na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede), Lucas Pitta, e a assessora de Desburocratização da Pasta, Juliana Rios, falaram sobre o programa Minas Livre para Crescer. “É muito mais que um decreto. É uma mudança de cultura. Precisamos, juntos, adotar ações e medidas que auxiliem os municípios a colocarem na prática essa mudança”, disse o subsecretário.

Já a assessora reforçou que com 324 municípios aderentes ao programa, o desafio agora é fazer com que eles apliquem os princípios norteadores. “Só assim vamos conseguir gerar mais negócios, mais empregos, mais renda e trazer mais desenvolvimento na ponta. A cidade que faz isso tem 40% a mais de geração de empregos. Precisamos pensar e criar ações conjuntas e complementares para defender a pauta da liberdade econômica com mais afinco”, completou.

Maior protagonismo vem de MG e RS

Da mesma forma, o ex-deputado federal Jerônimo Goergen, relator da Lei Federal 13874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, falou sobre os avanços e desafios para ampliar a implementação dos dispositivos previstos na legislação.

Segundo ele, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os estados com maior protagonismo neste debate, justamente porque há intenção de melhorar o ambiente de negócios tanto por parte dos governos quanto das lideranças.

Para ele, é preciso que essas ações não sejam bandeiras de um ou outro governo, mas uma proposta de Estado. “Precisamos criar leis municipais, porque a lei federal não chega aos municípios. Deixo como sugestão um movimento nacional do Sebrae para ampliar esse escopo, porque o grande (negócio) sofre com a burocracia, mas ele a supera. Já o pequeno e o médio não têm como enfrentá-la sozinhos”, argumentou.

O pesquisador da Fundação João Pinheiro (FJP) e professor adjunto da PUC Minas, Cláudio Burian, apresentou o estudo Impacto do Minas Livre, realizado pela FJP, que traz um panorama da implementação da lei de liberdade econômica no Estado. Foi observado, por exemplo, que os municípios que aderiram ao regime tiveram maior arrecadação per capita de ICMS, maior relação empregos formais/população, maior massa salarial formal per capita e maior arrecadação de outras receitas estaduais (IPVA, multas, etc) após seis meses de implantação da lei.

Além disso, entre as melhorias observadas no ambiente de negócios devido às ações do programa estão ganhos nos processos de atração e retenção de investimentos; melhor coordenação entre órgãos estaduais e no atendimento aos empresários; 164 mudanças das diferentes regras e regulamentos regulatórios propostos pelos próprios usuários; 64 já implementadas e 100 em processo de implementação; micro e pequenos negócios com maior facilidade de implantação e funcionamento e quase metade da população mineira beneficiada pelas leis municipais de liberdade econômica.

Por fim, o diretor técnico do Sebrae Minas, Douglas Cabido, apresentou os trabalhos da instituição para melhorar o ambiente de negócios. Entre as iniciativas para apoiar os municípios estão consultorias de revisão da legislação municipal, além de oficinas, presenciais e a distância, com o objetivo de orientar fluxos, processos, elaboração de plano de ação e acompanhamento da implementação da Lei de Liberdade Econômica.

“Durante o encontro foi possível ver o resultado prático da lei da liberdade econômica, evidências do que está dando resultado, pois política pública trabalha com evidências”, finalizou.