Lei Robin Hood deve ter alterações no Estado ainda neste ano

Minas Gerais deve passar por mudanças no texto da Lei Robin Hood neste ano, quando vence o prazo de dois anos para adequação à Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, conforme estipulado no texto vigente. A modificação é fundamental para os municípios mineiros, já que pode significar, por um lado, equilíbrio na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é destinada aos entes por meio da redução de um dos critérios avaliados para a liberação dos recursos, e, por outro lado, a diminuição de arrecadação para municípios que contam com a atividade econômica mais forte. 

As transferências estaduais e federais para os municípios são consideradas as verbas mais representativas para que estes possam desenvolver e financiar políticas públicas. E, entre os objetivos dos repasses, está aquele de ajudar os municípios que arrecadam receitas mais baixas a arcar com os custos da máquina pública. O tema, relevante principalmente para gestores que estão à frente de secretarias e prefeituras, foi apresentado ontem no 1º Encontro Estadual de Secretários Municipais de Fazenda e Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. 

Durante a exposição sobre o assunto, o pesquisador em ciência e tecnologia da Fundação João Pinheiro (FJP), Max Melquiades da Silva, explicou que o ICMS é, a nível estadual, o mais importante nessa composição que dá origem às transferências. Dos valores passados diretamente pela União, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o que tem mais peso para a arrecadação municipal. 

Somente em Minas Gerais, ainda de acordo com o pesquisador, 81% de toda a arrecadação no ano passado foi proveniente do imposto. Deste valor, 25% devem ser destinados aos municípios, assim como determina a legislação. Contudo, o valor correspondente a cada município (cota) dependerá de uma série de critérios. Atualmente, 75% do valor deve ser repassado de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que representa a atividade econômica e a movimentação financeira de cada município, e é calculado de forma proporcional à produção do mesmo e outros 17 critérios que compõem a distribuição da receita do ICMS. 

Mudança no VAF

Neste ano, no entanto, Minas Gerais deverá adequar a legislação conforme emenda constitucional que determina que o VAF terá peso mínimo de 65% na destinação dos recursos oriundos do ICMS aos municípios. Essa mudança, de acordo com o pesquisador da FJP Max Melquiades da Silva, tende a equilibrar a distribuição, já que há uma concentração maior da atividade econômica em cidades grandes e os municípios menores não conseguem suprir suas necessidades apenas com a arrecadação própria (recolhimento do IPTU, por exemplo). 

“A gente espera que essa mudança ajude a incrementar o aspecto redistributivo do ICMS, esse aspecto de desigualdades regionais. Os dados mostram que se a gente continuar do jeito que está, a gente tende a ter mais concentração ainda de valores nos municípios maiores e cada vez menos naqueles com menos habitantes”, afirma Silva. Vale ressaltar que a votação dessas mudanças será feita sobre o texto da Lei Robin Hood, que, no Estado, dispõe sobre a distribuição dos recursos. 

Outra alteração que deve ser votada e incorporada ao novo texto da lei é que haja um aumento de 10 pontos percentuais que será indexado à educação. Apesar de o valor não poder ser vinculado a investimentos diretos na área devido a questões legais, essa é uma das mudanças que pode incentivar os municípios a buscarem desempenhos mais positivos no ensino. 

“Em nossas simulações, se você tira 10 pontos percentuais do VAF e passa tudo para a educação ou mesmo que haja uma redistribuição de todos os critérios, a gente sempre teve uma melhoria das transferências de receitas para aqueles municípios menores, especialmente aqueles do Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Norte de Minas. E o ponto negativo é que municípios grandes e ricos podem ter um choque grande e terão que fazer um exercício fiscal sério para conseguir adequar essa perda grande de arrecadação às suas despesas correntes”, explica Silva.