Mudança no Marco do Saneamento traz segurança para investimentos

O governo federal recuou, fez acordo com o Congresso e publicou dois novos decretos com regras do Marco Legal de Saneamento. As mudanças foram publicadas essa semana no Diário Oficial da União e geraram um saldo positivo para especialistas ouvidos pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO.

O novo Marco Legal do Saneamento foi aprovado pelo Congresso em julho de 2020, é a Lei Federal nº 14.026 que prevê, entre outras questões, um programa de universalização de saneamento em que até 2033 mais de 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e, ao menos 90%, a serviços de coleta e tratamento de esgoto. A lei considerada o Novo Marco do Saneamento (14.026/2020) trouxe mudanças da Lei nº 11.445/2007, que o País já possuía e que não foi revogada, mas sim alterada.

Em 2020, as mudanças trouxeram melhorias na regulamentação, mais competitividade e possibilidades de regionalização, em busca de universalizar o saneamento para todos. A lei também permitiu decretos para regulamentá-la. Em 2021, o governo Bolsonaro publicou um decreto para regulamentar, mas em abril deste ano, o governo atual publicou novos decretos com alterações que favoreciam as empresas públicas e diminuíam as exigências de comprovação de capacidade financeira para os projetos. Fato que desagradou os parlamentares, provocando assim, a derrubada dos decretos pela Câmara dos Deputados. O fato acabou virando um imbróglio na visão dos especialistas.

Na última terça-feira, o governo e a oposição anunciaram um acordo para resolver a questão. Foram revogados os dois decretos e publicados outros dois, retirando alguns trechos como o que permitia que empresas públicas assumissem sem licitação contratos em regiões metropolitanas ou microrregiões e o que flexibilizava critérios para estatais comprovarem a capacidade econômico financeira para subir contratos e fazer investimentos.

Para Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon/Sindcon, associação das operadoras privadas de saneamento, o que se comemora hoje é o fim das discussões entre Parlamento e Executivo. “Definidas as regras, as operadoras entram no jogo”, explica.

Mesma opinião tem Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura, que explica que essas discussões trazem inseguranças jurídicas e afastam os investimentos.
“O ambiente de instabilidade é ruim para atração de investidores. Foram muitas mudanças normativas em um curto prazo. O fim delas é uma vitória”, ressalta.

Fragilidades e positividades

O diretor executivo da Abcon ressalta que as mudanças apresentam algumas fragilidades, mas o saldo é positivo. Os decretos publicados na quinta-feira (13) permitem que as empresas estatais que estão irregulares tenham até o fim do ano para comprovar a capacidade financeira para prestar serviços e fazer investimento. Se não conseguirem, elas têm ainda cinco anos para se regularizar e continuar prestando serviço. “É como se um professor deixasse o aluno que foi reprovado passar de ano e ter cinco anos para fazer um plano de estudo e recuperar o rendimento que não conseguiu apresentar”, diz.

Porém, acredita no saldo positivo do processo. “O fim dos limites da parceria público- privada é um ponto positivo. Antes, era imitado em 25%, agora, não mais”, esclarece. Sobre esse tema, o advogado Fernando Vernalha também comemora. “As mudanças que aconteceram com o novo Marco Legal desde 2020 são muito positivas e necessárias para que este programa de universalização seja cumprido”, diz.

Vernalha opina ainda que a questão da municipalização do saneamento é um erro. “Saneamento não é um assunto isolado do município. A própria captação de água, muitas vezes, é compartilhada”, ressalta.

Metas para 2023

Para alcançar a universalização do saneamento até a data limite estabelecida (2033) será necessário mais do que dobrar os investimentos em serviços básicos, de acordo com estudo elaborado pelo Instituto Trata Brasil.

Nos últimos cinco anos, a média anual de investimento foi de R$ 20 bilhões, valor aquém do que é preciso, de acordo com o estudo. “Vai ter que incrementar muito os investimentos para alcançar a meta. As companhias estaduais vão precisar de parceria público-privada (PPP) e acabar com o limite de 25% na participação delas, que estava no decreto de 2021, é outro ganho. A meta é ousada e é preciso investimento para alcançá-la”, diz.

Para Neto, da Abcon, não há opção melhor ou pior, são caminhos diferentes que foram criados. “Agora, estamos privilegiando as parcerias público-privadas e antes privilegiávamos as concessões”, diz. Ele conta que na associação, por exemplo, há operadoras que preferem o modelo de concessão, mas há também as que preferem o formato de parceria público-privada. “E o modelo de concessão não ficou proibido. Governadores e prefeitos farão suas escolhas. O sistema é democrático e com estabilidade na discussão, os investimentos chegam”, diz.