Mdic pede anulação de registro à Jucemg

Depois da solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em março deste ano, para a suspensão do processo de cisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além da venda de ações da empresa, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) determinou, na sexta-feira (31), que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) anule o registro estatal da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

O pedido do TCE-MG foi motivado, principalmente, pela falta de aprovação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do projeto de lei que regulamenta a criação da Codemge. Com a decisão, a empresa perde o CNPJ na Receita Federal e pode deixar de existir, já que o registro de criação será cancelado, segundo informações do TCE-MG.

De acordo com o superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Henrique Kleinsorge, o Tribunal de Contas determinou, cautelarmente, ao governador do Estado e ao presidente da Codemig que se abstenham de praticar qualquer ato relacionado à efetivação da cisão e venda de ações de titularidade do Estado, e a decisão encontra-se no gabinete do conselheiro relator para análise e deliberação.

Ele ressaltou que a ação está em curso no TCE-MG, porque foram apuradas irregularidades na operação de cisão. Estudo técnico do órgão mostrou que o governo de Minas propôs a cisão sem o devido estudo econômico financeiro, além de não responder se a operação pode causar prejuízos ao patrimônio do Estado e como o dinheiro arrecadado com a venda de ações será investido.

O relatório realizado pela equipe técnica do Tribunal de Contas mostrou que, se o Estado pode ganhar de R$ 3,7 bilhões a R$ 4,7 bilhões com a venda das ações, tal operação pode levar a prejuízo de R$ 22,5 bilhões até 2032.

“Há ausência de demonstração que a operação traria vantagens efetivas para o Estado, uma vez que se baseou em premissas econômico-financeiras hipotéticas, não compatíveis com o histórico de resultados observado pela empresa. O Tribunal deve agora analisar as razões do recurso apresentado, podendo manter a decisão de suspensão do processo ou voltar atrás e autorizar o prosseguimento da operação”, explicou Kleinsorge.

O Advogado-geral do Estado, Onofre Batista Júnior, acredita que a determinação do Mdic para anular o registro da Codemge não será um empecilho, uma vez que, segundo ele, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já decidiu a favor do registro.

“Não existe nenhuma razão para impedir a cisão, uma decisão administrativa não pode preponderar sobre uma decisão judicial. O Ministério precisa apenas ser informado que a Justiça já decidiu a favor do registro e que a situação foi judicialmente resolvida”, afirmou.

Com a cisão, o governo de Minas pretende promover a venda de 49% das ações da Codemig para garantir o equilíbrio de contas do Estado. Após a operação, a companhia passa a concentrar todos os negócios relativos à exploração do nióbio, em Araxá, no Alto Paranaíba, onde fica uma das maiores reservas mundiais do recurso mineral.