Governo espera arrecadar R$ 4,4 milhões com pendências fiscais dos MEIs

O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com normalização de pendências fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs). Os empreendedores que possuem algum pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) pendente ou caso não tenham enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) já estão sendo notificados.

É preciso que eles regularizem a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois sua permanência no Simples Nacional depende da regularização tributária.

Em caso de exclusão, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

A omissão de entrega do DASN pode acarretar em inaptidão do CNPJ, causando uma série de transtornos, como não poder gerar Nota Fiscal. Até o mês de junho deste ano, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado sua declaração.

Os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC. O MEI que receber o Termo de Exclusão tem até 30 dias para regularizar a situação.

A analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Lillian Callafange, reforça que o principal benefício da regularização é a manutenção da microempresa no Simples Nacional. “O empreendedor se mantém como segurado no INSS, evita cobranças judiciais dos débitos, entre outras facilidades”, completa.

Se o débito estiver na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento constante no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela.

Já em casos em que os débitos estão na Dívida Ativa, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 no Portal Regularize, ligado à PGFN.