Governo espera arrecadar R$ 4,4 milhões com pendências fiscais dos MEIs
O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com normalização de pendências fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs). Os empreendedores que possuem algum pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) pendente ou caso não tenham enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) já estão sendo notificados.
É preciso que eles regularizem a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois sua permanência no Simples Nacional depende da regularização tributária.
Em caso de exclusão, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
A omissão de entrega do DASN pode acarretar em inaptidão do CNPJ, causando uma série de transtornos, como não poder gerar Nota Fiscal. Até o mês de junho deste ano, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado sua declaração.
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Os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC. O MEI que receber o Termo de Exclusão tem até 30 dias para regularizar a situação.
A analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Lillian Callafange, reforça que o principal benefício da regularização é a manutenção da microempresa no Simples Nacional. “O empreendedor se mantém como segurado no INSS, evita cobranças judiciais dos débitos, entre outras facilidades”, completa.
Se o débito estiver na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento constante no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela.
Já em casos em que os débitos estão na Dívida Ativa, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 no Portal Regularize, ligado à PGFN.
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