Decreto de Lula abre mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e pode transformar o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro decretos nesta quarta-feira (12), em Brasília, voltados ao setor energético. Um deles, talvez o de maior impacto para o consumidor, regulamenta a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores ligados à baixa tensão.

O novo marco regulatório do setor elétrico indica que consumidores comerciais e industriais poderão escolher livremente seu fornecedor de energia a partir de novembro de 2027. Já para os consumidores residenciais e demais categorias atendidas em baixa tensão, essa possibilidade passa a valer em novembro de 2028.

Como funciona

Atualmente, esse grupo de consumidores é obrigado a comprar energia exclusivamente da distribuidora responsável pela sua região, caso da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) no Estado.

Com a mudança, será possível negociar parte da energia consumida com diferentes fornecedores. Os serviços de distribuição, no entanto, continuarão sob responsabilidade da concessionária local, que seguirá cuidando da rede elétrica e do atendimento em casos de falta de energia.

Pontos de vista

Para o diretor da CMU Comercializadora de Energia, Walter Fróes, não haverá uma grande mudança de fato para o consumidor, pois mesmo que haja aumento de demanda no mercado livre de energia, o consumo será o mesmo. O cliente só vai mudar de lugar, porém sem grandes benefícios de fato ao consumidor.

“Não tem nenhum problema ter aumento de demanda no mercado livre porque o consumo será sempre o mesmo. Ele só vai deslocar de onde ele se dá, do mercado cativo para o mercado livre, então não tem nenhum problema dessa natureza. E quanto ao êxito dessa mudança, eu não acredito muito, eu acho que esse mercado já está sendo ocupado pela geração distribuída, e acho difícil o mercado livre, pela sua complexidade, concorrer com a geração distribuída”, disse Fróes.

O professor, conselheiro do Energy Summit Global, e especialista em estratégia, governança e gestão, Raphael Albergarias, acredita que a medida vai trazer um novo modelo para o mercado, em que o preço será uma das condições para o cliente aderir a um produto ou empresa.

“A abertura do mercado para consumidores de baixa tensão amplia a liberdade de escolha e tende a criar um ambiente mais competitivo, no qual preço deixa de ser o único diferencial. Comercializadoras e fornecedores terão de competir também por qualidade de atendimento, previsibilidade, produtos, serviços e soluções de eficiência energética”, afirmou Albergarias.

“Na prática, a energia elétrica começa a se aproximar de outros mercados em que o consumidor pode comparar propostas e escolher seu fornecedor. Isso tende a estimular inovação e novos modelos de negócio”, completou.

Conscientização e redução

Outra grande questão do decreto é se haverá ganho para o consumidor no bolso. Traduzindo: melhores taxas e preços para contratar um serviço. Por enquanto, a resposta não pode ser “cravada”, pois a redução efetiva na conta de energia vai depender das condições oferecidas pelas comercializadoras e do perfil de consumo de cada cliente, mesmo que haja aumento de demanda, o que, em tese, poderia gerar preços mais elevados.

Tarifas de uso da rede, encargos setoriais e tributos continuarão fazendo parte da fatura. O decreto ainda precisará passar pela regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Não existe uma relação automática entre abertura do mercado e aumento de preços. Pelo contrário: mais competição tende a criar pressão por eficiência e melhores ofertas ao consumidor”, explicou Albergarias.

Benefícios de indústria

O coordenador da gerência de energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Sérgio Pataca, explicou que a medida pode levar ao consumidor de baixa tensão os benefícios que a indústria usufrui no mercado livre de alta tensão.

“A indústria foi uma das primeiras a fazer essa migração para o mercado livre. Então, a indústria sabe as vantagens de ter um mercado com ampla concorrência, sabe que isso gera uma possível queda de preço. O que a indústria vem sendo beneficiada há anos, agora vai valer para todos os consumidores”, ressaltou.

Pataca, porém, indica que possa haver uma dificuldade de migração do consumidor comum para o mercado livre de energia, assim como ocorreu e ocorre na indústria, apesar das benesses diretas de usar esse recurso.

“Outra coisa que deve vir nesse decreto é a previsão de um trabalho de conscientização sobre o mercado livre. Mesmo entre os consumidores de alta tensão, ainda temos muitos problemas de conscientização: as pessoas não sabem que o mercado livre existe, como funciona, como aderir a ele, quais são os pontos positivos e negativos. Por isso, também deverá haver um trabalho de conscientização da sociedade”, disse.

Infraestrutura e mercado

Um desafio no horizonte dos players do mercado livre será entender se a infraestrutura existente atenderá às novas demandas de consumo, prestes a surgir, ou se precisará de incremento.

“Existe sim um desafio de infraestrutura. Mas ele está associado a um movimento mais amplo do que o do consumidor final: eletrificação da economia, crescimento de data centers, mobilidade elétrica, expansão industrial, geração distribuída e incorporação crescente de fontes renováveis. Isso exigirá investimentos contínuos em transmissão, distribuição, armazenamento, digitalização e gestão do sistema”, comentou Albergarias.

“Portanto, mais do que um problema provocado pelo decreto, estamos diante da necessidade de preparar a infraestrutura elétrica para uma economia cada vez mais eletrificada”, avaliou.

Com esse contexto, o potencial de termos um mercado de energia livre ampliado é enorme porque haverá liberdade de escolha para o consumidor sobre quem irá fornecer sua energia elétrica.

“Mais importante do que tentar estabelecer agora um número definitivo é perceber a mudança de escala: milhares de pequenos negócios passam a integrar progressivamente um ambiente que antes estava concentrado principalmente em consumidores maiores. Isso cria oportunidades não apenas para comercializadoras, mas para todo um ecossistema de tecnologia, gestão de energia, geração renovável, armazenamento, eficiência energética e serviços digitais”, finalizou Albergarias.

Aviação, hidrogênio e carbono

Lula também assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), parte integrante da Lei do Combustível do Futuro. O texto define metas para a redução de emissões de gases de efeito estufa em voos domésticos, por meio do uso do SAF, o combustível sustentável de aviação.

O terceiro decreto trata da regulamentação das atividades de captura, uso e armazenamento geológico de dióxido de carbono. Essa tecnologia possibilita capturar o CO₂ gerado por indústrias, transportá-lo e armazená-lo permanentemente em formações geológicas apropriadas, ajudando a reduzir emissões em setores onde a descarbonização é mais desafiadora.

Por fim, foi assinado o decreto que regulamenta o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O documento estabelece regras para certificação, fiscalização e enquadramento de projetos, além de definir parâmetros para o desenvolvimento dessa indústria no Brasil.

O hidrogênio de baixa emissão é visto como uma alternativa importante para descarbonizar processos industriais e setores de transporte que enfrentam mais dificuldades para deixar de usar combustíveis fósseis.