Minas Gerais começa a quitar dívida bilionária com a União nesta terça-feira (1º)

Com a homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), após compromisso firmado em há pouco mais de um mês com a Advocacia-Geral da União (AGU), Minas Gerais quitou, nesta terça-feira (1º), a primeira parcela do acordo da dívida bilionária com o governo federal. De um passivo que, até o momento, soma R$ 153,75 bilhões, foram transferidos R$ 286,76 milhões.

“Estamos falando que nossa parcela mensal significa quase R$ 10 milhões por dia e R$ 400 mil por hora. Então, o Estado pagou, e pagará mensalmente esse valor”, destacou o governador Romeu Zema (Novo) em coletiva de imprensa no Imersão Indústria.

O evento é realizado nesta terça em Belo Horizonte, e teve a palestra de Zema na parte da manhã com o tema “De empresário a governador”.

Minas Gerais vinha efetuando pagamentos mensais de cerca de R$ 200 milhões desde agosto de 2022, referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros depósitos.

Considerando o intervalo de janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, até setembro deste ano, foram quitados R$ 7 bilhões, a título da dívida. Apenas em 2024, os valores depositados alcançam a cifra de R$ 1,57 bilhão. As informações são do governo estadual.

Mantendo o modelo do RRF, a previsão é que, até dezembro deste ano, o Estado deposite para o Tesouro Nacional mais duas parcelas do débito, sendo uma de R$ 291,78 milhões e outra de R$ 296,15 milhões. Se efetuadas essas parcelas, o valor total pago no último trimestre do ano será de R$ 874,70 milhões.

Minas aguarda análise do Propag

Embora o Regime de Recuperação Fiscal tenha beneficiado o Estado, permitindo, por exemplo, o pagamento das parcelas da dívida com o governo federal com valores reduzidos, o governo mineiro pretende migrar para um novo modelo de renegociação assim que for aprovado pelo Congresso Nacional.

Trata-se do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), no Projeto de Lei Complementar (PLC) 121/24.

Durante a coletiva, Zema ressaltou que aguarda ansiosamente a análise da Câmara dos Deputados da sugestão da proposta, que prevê a revisão dos termos dos débitos estaduais com a União que somam, atualmente, mais de R$ 765 bilhões. Para ele, essa será a solução definitiva tanto para Minas Gerais quanto para outras unidades da Federação com déficits relevantes.

Cabe ressaltar que, no início de setembro, a Câmara aprovou o regime de urgência para a proposição, o que, na prática, quer dizer que o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem a necessidade de ter que ser votado em comissões temáticas. Apesar da tentativa de acelerar a tramitação, ainda não há data definida para que os parlamentares analisem o projeto.

Visto por Minas Gerais como o melhor caminho para o pagamento da dívida bilionária com o governo federal, o Propag prevê desconto nos juros e prazo de até 30 anos para a quitação do débito, por meio de até 360 parcelas mensais. Entre outras medidas, a proposta também prevê a possibilidade do Estado transferir ativos para a União para abater parte do valor devido.