São Paulo – O Ministério de Minas e Energia prevê começar a partir de junho avaliações sobre proposta inicial de mudanças necessárias para a viabilização de uma futura expansão do chamado mercado livre de eletricidade, disse ontem a secretária-executiva da pasta, Marisete Pereira.

Essas análises farão parte de um plano de modernização da legislação e da regulação do setor elétrico conduzido pelo governo e que já tem sido discutido com o Congresso por meio de um projeto de lei hoje em tramitação na Câmara, explicou ela, ao participar de evento promovido pelo Canal Energia.

No mercado livre, empresas com maior demanda, como indústrias, podem negociar diretamente o suprimento de energia e preços junto aos fornecedores, como geradores e comercializadoras de eletricidade.

O plano de reforma prevê reduzir gradualmente exigências para que consumidores atuem nesse segmento, visando uma abertura total do mercado livre que ao final permitiria que até consumidores residenciais operem no setor.

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Marisete disse que o ministério deve receber em junho um estudo preliminar da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com proposta de um “passo a passo” para essa abertura de mercado.

Segundo ela, a transição para um mercado totalmente livre precisaria levar em consideração possíveis riscos às finanças das empresas de distribuição, uma vez que estas compram energia em contratos de longo prazo para atender seus clientes.

Uma eventual migração em massa de consumidores para o mercado livre após a reforma poderia assim deixar as distribuidoras com excesso de energia contratada frente à demanda.

“Obviamente, é um grande desafio, porque essa abertura de mercado tem que ser olhada à luz do segmento de distribuição, da sustentabilidade do segmento de distribuição”, disse Marisete.

Mais cedo, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu as ações em curso para modernização do setor elétrico e disse que o governo está empenhado em aprovar o projeto de lei de reforma regulatória hoje em tramitação no Congresso.

“Com a aprovação do marco legal caminharemos para um setor com maior competitividade, mais eficiente e com melhor alocação de custos”, defendeu ele, ao discursar na abertura do evento.

Leilão – Enquanto o projeto de modernização do setor de energia é avaliado por parlamentares, o governo tem avançado com algumas ações permitidas por mudanças legislativas trazidas pela Medida Provisória 998/2020, já transformada em lei, disse a secretária-executiva.

Ela citou como exemplo a realização de um novo tipo de leilão de energia, voltado à contratação de usinas que operarão como reserva de capacidade. “Esse leilão está planejado para que a gente realize entre novembro e dezembro de 2021”, afirmou.

Segundo ela, o novo formato dessa licitação é importante porque promoverá uma divisão de custos das usinas contratadas tanto entre clientes atendidos por distribuidoras, chamados de consumidores regulados, quanto consumidores livres.

“Fazer esse leilão é fazer com que todos paguem pela segurança (de suprimento de energia), porque nos últimos 15 anos quem pagou pela segurança do sistema foi o consumidor regulado, e por isso também que temos uma grande migração para o mercado livre”, explicou ela.

A secretária do Ministério de Minas e Energia disse ainda que o governo não vê necessidade de medidas emergenciais para o setor elétrico no momento, mesmo com o recrudescimento da pandemia e expectativas de forte alta nas tarifas em 2021.

Em 2020, o governo editou duas medidas provisórias com ações de apoio a elétricas e aos consumidores de energia em meio à pandemia. As MPs permitiram a viabilização de empréstimos junto a bancos para apoiar o caixa de distribuidoras devido aos impactos da crise do coronavírus e ainda ajudaram a conter aumentos nas tarifas no ano passado. “Entendo nesse momento não ser necessária nenhuma medida emergencial”, afirmou Marisete.

Ela ainda aproveitou para elogiar medidas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na semana passada, que segundo o órgão regulador evitarão um salto médio de quase 20% nas tarifas de energia em 2021.

“Foi um esforço muito grande em fazer com que os reajustes a serem praticados agora… ficassem menores que duas casas decimais”, disse a secretária, ao pontuar que houve um trabalho conjunto do ministério com a agência reguladora nesse sentido. (Reuters)

Mercado livre de energia pode ir à Justiça

São Paulo – Agentes do mercado livre de energia, onde operam empresas de comercialização de eletricidade e grandes consumidores como indústrias, podem ir à Justiça caso o relator da medida provisória de privatização da Eletrobras confirme um plano de direcionar metade dos ganhos esperados com a privatização da empresa para reduzir tarifas de energia de clientes regulados.

O alerta foi dado pelo presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, durante debate sobre a desestatização da elétrica federal promovido pelo site Canal Energia ontem.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que ficou com a relatoria da MP da Eletrobras na Câmara, disse na sexta-feira que vai propor a líderes partidários que recursos gerados pela operação sejam usados para abater as contas de luz somente de consumidores regulados, que são principalmente clientes residenciais.

Pela proposta inicial do governo, metade do valor gerado à Eletrobras com a desestatização seria direcionada ao alívio de encargos embutidos nos custos da energia ao longo dos próximos anos, o que beneficiaria tanto residências quanto os chamados consumidores livres, que são principalmente grandes empresas.

“Eu queria alertar que isso é um problema”, disse Medeiros ao comentar a sinalização do relator sobre mudanças na MP.

“Desde que ele (relator) anunciou isso tenho recebido aqui centenas de (mensagens no) WhatsApp, de email’s de meus associados, e o pessoal está se pintando de guerra… se isso for considerado no projeto de lei de conversão, nós certamente teremos um processo de judicialização setorial”, avisou ele.

A Abraceel representa empresas de comercialização de energia, que operam com compra e venda de contratos de suprimento e atendem consumidores no mercado livre elétrico.

Os planos do governo para a privatização da Eletrobras envolveriam uma capitalização da companhia por meio da emissão de novas ações, em uma operação que diluiria a fatia do governo na empresa para posição minoritária.

Pela proposta, a companhia poderia renovar seus contratos para exploração de hidrelétricas e linhas de transmissão antigas em troca do pagamento de um bônus de outorga ao Tesouro.

Os cálculos iniciais do governo mostram que isso resultaria em pagamento de R$ 25 bilhões à vista pela Eletrobras em outorgas à União, enquanto a companhia ainda teria obrigação de fazer aportes da mesma proporção ao longo dos próximos anos para abater custos de energia para os consumidores em geral.

Na prática, esse fluxo de aportes da Eletrobras aliviaria custos a serem pagos pelos consumidores em encargos que bancam diversos subsídios e políticas públicas do setor de energia, conhecidos como Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Medeiros disse que consumidores do mercado livre de energia possuem custos elevados com esses encargos e esperam também ser beneficiados em caso de privatização da Eletrobras.

“Nada mais natural que alocar esse benefício da CDE isonomicamente entre todos consumidores”, argumentou.

As empresas que atuam no mercado livre negociam contratos e condições de suprimento, incluindo preço, diretamente com geradores ou comercializadoras de energia, o que proporciona custos em geral menores que os arcados pelos clientes regulados, que são obrigatoriamente atendidos somente pelas distribuidoras.

O deputado Elmar Nascimento utilizou essa diferença de custos como justificativa para focar os recursos da privatização da Eletrobras nos consumidores regulados, o que segundo ele seria decidido nos próximos dias.

O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, não quis entrar em detalhes quando questionado sobre riscos de judicialização apontados por Medeiros e as possíveis mudanças à MP avaliadas pelo relator.

Ele comentou que a discussão sobre os detalhes da MP envolve principalmente o Ministério de Minas e Energia, mas defendeu que a privatização precisa ir adiante e pediu a busca por consensos.

“Não me compete dizer se o benefício da privatização deveria ir para um lado ou para o outro. Agora, sobre o projeto como um todo: mesmo que tenhamos um ou outro ponto que não seja o ideal – na média, no final das contas -, é melhor ou pior esse projeto passar? Não tenho dúvida de que o setor elétrico ganha demais com o processo seguindo adiante”.

Se aprovada pelo Congresso, a efetiva desestatização da Eletrobras poderia ocorrer na reta final de 2021 ou no início de 2022, segundo as projeções do governo. (Reuters)