MPF ajuíza ação para evitar a paralisação de serviços na BR-040

Visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados na BR-040, no trecho que liga o Distrito Federal a Juiz de Fora, na Zona da Mata, até a conclusão do processo de relicitação, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a concessionária Via 040 mantenha os serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração.

Foi em 2019 que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o pedido de relicitação feito pela concessionária, que alegava prejuízo financeiro. Só que o processo de relicitação não foi concluído no prazo original de 24 meses. E, dessa forma, foi prorrogado por mais 18 meses, contados a partir de fevereiro de 2022. Agora, o prazo termina no próximo dia 18.

O encerramento das relações contratuais, proposto pela concessionária à ANTT, na avaliação do MPF, constitui ato ilícito que ocasionará lesões ao patrimônio público e aos direitos dos usuários da rodovia, com 936,8 quilômetros de extensão. “Conclui-se que se apresenta imprescindível a intervenção do Poder Judiciário a fim de coibir a prática do ato ilícito e conferir efetividade ao ordenamento jurídico”, argumenta a autora da ação, a procuradora da República Isabela de Holanda Cavalcanti.

O MPF destaca dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que mostram que a BR-040 é, logo após a BR-381, a rodovia com o maior número de mortes por acidente em Minas Gerais, com 128 óbitos registrados no ano passado. E acrescenta que pesquisa efetuada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2021, mostra que a maior parte das rodovias sob gestão pública em Minas apresenta estado geral classificado como regular ou ruim.

Diante desse cenário, o Ministério Público argumenta que as condições de segurança da rodovia se degradarão de modo ainda mais intenso se houver a interrupção da prestação de serviços essenciais pela concessionária, o que vai causar prejuízos inaceitáveis à segurança dos usuários, com aumento exponencial dos riscos à vida e integridade física dos cidadãos, em especial, com a aproximação do período de chuvas no Estado.

Posicionamentos

Procurada pela reportagem, a Via 040, empresa da Invepar Rodovias, informou que “conforme previsto no terceiro termo aditivo do contrato de concessão, a Via 040 está em tratativa com a ANTT para encerramento das operações.” E acrescentou que não comenta processos em trâmite na Justiça.

A ANTT, por meio de nota, comunicou que a definição do poder público sobre a administração da BR-040 no trecho em questão ainda está em tratativa. E que, atualmente, está em vigor o termo aditivo ao contrato de concessão da Via 040, com vencimento em agosto.

“Legalmente, a agência pode estender o prazo de operação da concessionária para prestação de serviços essenciais por mais seis meses. No entanto, a solução para o assunto segue em discussão entre a diretoria da agência, o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU)”.

A ANTT acrescenta que os trâmites da nova licitação da BR-040 estão em andamento. E que com relação à ação do Ministério Público Federal, a agência informa que já tomou conhecimento e se manifestará diretamente nos autos do processo.

Novo formato

A concessão da BR-040, que liga o Rio de Janeiro a Brasília, será dividida em três trechos, num novo formato definido pelo governo federal. Hoje, os mais de 1,1 mil quilômetros da rodovia são divididos em duas concessões com contratos em processo de encerramento, como é o caso do trecho Juiz de Fora e Brasília, da Via 040. O outro trecho, menor, com 180 quilômetros, que vai do Rio de Janeiro a Juiz de Fora, tem como concessionária a Concer. A nova divisão pretende tornar os novos editais de concessão mais atraentes.