Quase 300 municípios mineiros ainda não aderiram à nota fiscal eletrônica
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional será obrigatória no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2026. Mesmo faltando menos de três meses para que isso aconteça, 296 municípios mineiros ainda não aderiram ao convênio que institui a ferramenta.
O alerta foi feito pelo prefeito de Itaúna, Gustavo Mitre, diretor da Associação Mineira dos Municípios (AMM), durante a abertura do 2º Fórum Mineiro de Reforma Tributária, promovido pela entidade. O evento tem como objetivo debater os impactos e as oportunidades da nova legislação fiscal na gestão municipal.
A falta de adesão pode acarretar perda de repasses, queda nas receitas e prejudicar empresas sediadas nos municípios. A partir de janeiro de 2026, as cidades poderão ter suspensas as transferências voluntárias da União. Além disso, poderão ter o Imposto sobre Serviços (ISS) e a participação plena no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) afetados.
A não adesão também pode atrapalhar o bom andamento da gestão das empresas sediadas nas cidades, já que impede a simplificação dos processos e pode prejudicar a emissão de notas fiscais por inconsistência de dados.
Presente no Fórum, a secretária adjunta de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luciana Mundim, destacou que, mais do que uma questão de adesão, o documento fiscal é uma obrigação acessória do contribuinte.
“Não é só aderir por aderir. Além de ser um cumprimento obrigatório, é importante que os municípios e os contribuintes tenham conhecimento das receitas que vão oferecer. É por meio do documento fiscal que os estados terão a compreensão das operações que estão ocorrendo. Hoje em dia já é assim, mas essa importância vai crescer com a reforma [tributária] e com o IBS”, comentou a secretária.
O professor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Gustavo Terra Elias, um dos palestrantes do Fórum, ressaltou que o trabalho da Receita Federal está sendo bem feito e que o Brasil tende a se tornar referência em administração tributária do consumo.
Terra Elias destaca que a nota fiscal eletrônica é uma das soluções tecnológicas que uniformizam as obrigações com o fisco, facilitando a vida do contribuinte. “Quem é do poder público precisa ajudar o contribuinte a pagar tributo, facilitando a vida dele. A nota fiscal eletrônica já existe, mas passará a ser obrigatória, e isso poderá ajudar a aumentar a arrecadação dos municípios. Os gestores precisam se convencer a aderir não porque ela é obrigatória, mas porque ela é benéfica”, afirmou.
Para o professor, a reforma tributária é disruptiva e não apenas uma mudança legislativa. “Ela vai mudar a gestão tributária e administrativa, além das tecnologias utilizadas. Temos motivos para comemorar, mas isso exige esforço e colaboração dos municípios. Aderir à nota é um passo importante”, concluiu.
O 2º Fórum Mineiro de Reforma Tributária começou nesta terça-feira (14) e segue até quarta-feira (15), na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte.
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