Municípios seguem em busca da suspensão da lei que altera repasse

A nova legislação considera apenas o desempenho escolar como critério para o repasse dos recursos

24 de janeiro de 2024 às 20h31

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Prefeitura de Contagem estima perdas de até R$ 77 milhões | Crédito: Leonardo Morais / Diário do Comércio

A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) está estudando medidas para suspender a lei que alterou a distribuição dos recursos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados à educação. As lideranças da região se reuniram nesta quarta-feira (24) para discutir as estratégias que serão empregadas.

De acordo com estimativas das prefeituras de Contagem, Betim e Belo Horizonte, 21 das 34 cidades da Região Metropolitana devem perder juntas, aproximadamente, R$ 441,8 milhões por ano com a nova regra do ICMS da Educação.

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), afirma que os novos critérios de distribuição das receitas poderão gerar um impacto de ao menos R$ 60 milhões na capital mineira. “É dinheiro da educação que não posso perder. Não tem jeito (de compensar), o problema é que o ICMS de BH está sendo investido em outros lugares. Temos que rever isso”, disse.

Já a Prefeitura de Contagem calcula que as perdas podem chegar a até R$ 77 milhões na arrecadação do município, suficiente para pagar quase 17 mil professores. A prefeita da cidade, Marília Campos (PT), destaca que, ao todo, são 130 municípios mineiros com uma perda expressiva, que compromete não apenas a qualidade, mas também o acesso à educação.

Ela ainda reforça a necessidade de um esforço coletivo que envolve não apenas os prefeitos, mas também órgão como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e o Governo Estadual. “É quem pode fazer a alteração para fazer justiça e fazer o que é certo fazer”, completa.

A prefeita explica que a associação deseja que a lei seja suspensa e volte ao modelo anterior, quando era considerado apenas o número de alunos, até que a correção desse processo seja redefinida. “A legislação atual considera no repasse, apenas o desempenho escolar dentro dos critérios que foram estabelecidos. Temos que considerar o desempenho escolar e o número de alunos. Esse é um critério certo e justo”, defende.

Marília Campos afirma que haverá grande mobilização e que os líderes municipais apostaram no diálogo para mudar essa situação. “Isso é urgente, porque a gente tem conta para pagar”, aponta.

Ela ainda reconhece que houve uma possível falha de articulação das prefeituras e também dos deputados durante a elaboração da lei que altera os repasses do ICMS da Educação. “É uma falha de todos, porque, talvez, nem os deputados tenham uma avaliação precisa desse equívoco que foi feito pela Assembleia nesse processo de legislação. Porque ela é muito técnica, é muito número, então eu não sei se houve um ‘cochilo’ na elaboração e na aprovação dessa lei”, pondera.

A líder do Poder Executivo de Contagem espera que durante o encontro que ocorrerá na próxima segunda-feira (29) o Tribunal de Contas possa apresentar e tomar medidas cabíveis para ajudar a resolver a questão, como a suspensão dos efeitos da lei. “De repente pode ser essa a alternativa”, avalia.

Marília Campos também solicitou uma reunião com o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), e também entrará com um pedido para se encontrar com membros do Governo do Estado para debater as mudanças realizadas nos repasses do ICMS da Educação aos municípios mineiros.

“Vamos apresentar nossas argumentações na expectativa de que a Fazenda também possa ter um posicionamento considerando as questões técnicas, porque a solução está no Governo do Estado. Quem sabe eles não elaboram uma nova proposta de lei considerando não apenas o desempenho escolar, como também o número de alunos matriculados”, conclui.

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