A nova lei de licitações promete modernizar e trazer segurança aos processos feitos pelos estados, municípios e união. Com mudanças importantes que deixaram a lei mais detalhada, é esperada maior segurança jurídica ao realizar as licitações. A segurança é vista como fundamental para que haja investimentos no País, permitindo a retomada do crescimento econômico. A estimativa, com a modernização, também é de queda dos custos e maior eficiência nos processos. 

A nova legislação foi apresentada ontem pelo senador Antonio Anastasia (PSD), que foi o relator do projeto no Senado, em debate promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM). A Lei número 14.133 de 2021, sancionada em 1º de abril, irá substituir a atual Lei de Licitações (8.666, de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando-as em um único diploma legal.

Ao longo de dois anos, haverá implantação da nova legislação, que será gradual e mesclada à atual, permitindo um processo de migração mais tranquilo e estruturado. 

Para o presidente da AMM, Julvan Lacerda, a nova lei vem para modernizar os processos.

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“A nova legislação vem para modernizar, mas depende do nosso aprofundamento no conhecimento para que possamos fazer bom uso. A AMM está se preparando para dar o suporte às prefeituras. Estamos construindo parcerias e desenvolvendo ferramentas para que os municípios façam o processo de forma adequada à legislação. Vamos dar suporte para que os municípios usem as tecnologias necessárias para terem maior segurança e integridade do início ao fim dos processos de licitação”.  

De acordo com Anastasia, a modernização da lei de licitações é considerada fundamental para o desenvolvimento do País. Além de detalhar melhor os processos, o que garante a segurança jurídica, também foi possível implantar processos mais modernos, como as licitações virtuais e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Anastasia explica que um dos pontos mais importantes da lei é que ela tem um texto mais detalhado e que regulamenta os processos de forma ampla. Este cuidado veio atender à demanda dos gestores das contas, de quem aplica e realiza contratações e compras. Segundo o senador, quanto mais detalhada for a lei, mais minuciosa e regulamentada, maior são as garantias para que os gestores trabalhem com segurança. 

“Hoje no Brasil, o assunto mais importante do ponto de vista econômico e jurídico, é a luta pela segurança jurídica. A insegurança impede o desenvolvimento, os investimentos e leva ao gestor público o temor da assinatura, o receio da decisão e, nesta insegurança, o sentimento de que ser gestor hoje é ser praticamente ser um camicase. A cada assinatura, um eventual processo. Por isso, estamos criando um cenário de maior segurança. A Lei de Licitações é praticamente um regulamento. Com ela, vamos dar ao agente que realiza a licitação mais segurança”.

Inovações – Ainda segundo Anastasia, a nova lei é inovadora em aspectos importantes como, por exemplo, na necessidade de planejamento por parte dos gestores, que deverão apresentar o Plano Anual de Contratações. “Quem compra apressado, compra mal, compra caro. Então há necessidade de planejamento e o Plano Anual de Contratações é imprescindível. Ano a ano, o prefeito deverá sentar com as autoridades e responsáveis e planejar as ações de compras. Haverá circunstâncias excepcionais, mas o grosso, 90% da despesa vai cair nesse plano e deverá se tornar público”.

Governança ganha importância na nova legislação

Outro ponto que será cobrado é a governança. Para que os processos sejam feitos corretamente, a mão de obra deverá ser capacitada. A expectativa é que ao aliar a governança com o planejamento, as licitações ocorram da melhor forma. Em compras acima de R$ 200 milhões, também será exigido um programa de integridade e, segundo Anastasia, a tendência é que essa exigência, com o tempo, também chegue aos demais processos de compra.

“A licitação depende fundamentalmente do elemento humano, que deverá ser capacitado. O Estado, as associações (como a AMM) e consórcios que serão criados deverão oferecer essa capacitação. Os programas de integridade vão garantir ao poder público e, principalmente, às empresas contratadas, condições de apresentar defesas contra desvios, corrupção e até mesmo irregularidades gerais”, explicou.

A transparência é outra obrigação. Ela se expressa de modo claro, segundo Anastasia, no Portal Nacional de Contratações Públicas. “O portal obriga a todos os municípios, independente do porte, como critério de validade da contratação a publicação dos contratos sob pena de nulidade. O portal vai facilitar de modo total o conhecimento dos custos da gestão pública, gerando uma economia imensa”.

Ainda segundo Anastasia, ao publicar os contratos, será possível consultar preços dos itens comprados ou serviços contratados em várias partes do País. “O Portal vai expor as vísceras em uma positiva transparência. Esperamos que além de expressar as contratações, ele também possa paramentar as facilidades para as contratações, inclusive, expurgando os maus contratados”. 

Outro avanço é que todas as licitações serão eletrônicas. Haverá gravações de áudio e vídeo, garantindo segurança em relação às irregularidades e à celeridade aos cidadãos e órgãos de controle. A lei também vai estimular parcerias com o setor privado, inclusive, com startups que poderão contribuir com avanços tecnológicos, por exemplo.

A lei também permite a contratação integrada para obras, por conta e risco, onde as empresas seguradoras podem ser obrigadas a concluir obras paradas. Segundo Anastasia, a contratação integrada vem para acabar com as obras paralisadas. 

Com a nova legislação será permitida a formação de consórcios entre municípios com menos de 10 mil habitantes. As compras, através de consórcios, terão maiores volumes e maior poder de negociação, gerando economia de custos. 

“Isso é muito relevante. A criação dos consórcios permitirá compras e procedimentos em conjunto, reduzindo custos”.