PBH licencia o 1º retrofit da capital e inaugura nova fase de revitalização da área central

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) emitiu na sexta-feira (6) o primeiro alvará de construção para retrofit da história da capital mineira. O projeto autoriza a transformação de um edifício comercial, construído em 1940 e localizado no hipercentro, em um residencial com 124 apartamentos. O empreendimento é o primeiro a ser licenciado com base na Lei do Retrofit (Lei 11.783), sinalizando o início de uma nova fase na requalificação e na ocupação da área central da capital mineira.

Aprovada em consonância com as diretrizes do Plano Diretor da Capital, a nova legislação tem como objetivo estimular o aproveitamento de imóveis subutilizados, oferecendo mecanismos para regularização e licenciamento de obras de readequação no hipercentro e entorno. A proposta busca fomentar o uso inteligente da infraestrutura urbana, resgatando a vitalidade do Centro.

Segundo o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, a expectativa é que o setor da construção civil adote o modelo de retrofit como uma nova frente de negócios. “Esse conjunto de incentivos, que reúne benefícios fiscais, flexibilização de normas e estímulo à habitação social, tem potencial para transformar o Centro de Belo Horizonte. É uma ferramenta poderosa de requalificação urbana”, afirmou.

Flexibilização

A Lei do Retrofit flexibiliza exigências do Código de Edificações, facilitando a readaptação de imóveis antigos. Entre as mudanças estão a permissão para ventilação mecânica em banheiros, uso de fachadas aeradas, critérios mais acessíveis de acessibilidade e a dispensa obrigatória de vagas de garagem.

Na área fiscal, a lei garante isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição de imóveis voltados à produção habitacional e concede desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até três anos para edificações aprovadas sob essa legislação.

Os incentivos previstos estão condicionados a contrapartidas que promovam sustentabilidade, segurança e inclusão social. Entre as exigências estão a adoção de tecnologias voltadas à eficiência energética, cumprimento de normas de acessibilidade e a obrigatoriedade de ao menos uma medida de gentileza urbana.

Essas medidas podem incluir fachadas ativas – com uso comercial no térreo -, áreas públicas de convivência ou terraços de uso coletivo. As intervenções devem ainda obedecer às normas de segurança contra incêndios e preservar condições mínimas de ventilação e iluminação.

Imóveis situados em áreas de risco, terrenos públicos, zonas não edificáveis ou que estejam sob disputa judicial ou interferência em bens tombados não poderão ser regularizados pela lei.

“Com a emissão do primeiro alvará, Belo Horizonte dá um passo concreto para reconfigurar sua área central, tornando-a mais habitável, segura e conectada às demandas contemporâneas de moradia e uso urbano”, avaliou o secretário. (Com informações da PBH)