PEC que impede a cobrança de pedágio na RMBH é alvo de críticas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que tem como objetivo impedir a cobrança de pedágio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) não foi bem recebida por representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG).

As críticas envolvem possíveis impactos negativos nas concessões já feitas e que passam pela região, como o Rodoanel Metropolitano, além das BRs 040 e 381. Insegurança jurídica e desestímulo aos investimentos privados do setor na área também foram destacados. E há ainda a possibilidade de judicialização dos contratos já firmados, caso a PEC seja aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).  

O presidente do Sicepot-MG, Bruno Baeta Ligório, afirma que a proposta não é positiva para o mercado de construção pesada, já que a segurança jurídica fica comprometida. Ele observa que as empresas que participam de concessões rodoviárias trabalham com um cenário de longo prazo, por volta de 30 anos, com o ponto de equilíbrio, o payback (indicador financeiro que representa o tempo de retorno de um investimento), demorado.

Para o dirigente, a PEC deve afetar o Rodoanel Metropolitano, caso de fato a proposta limite a cobrança de pedágio na RMBH, bem como outras concessões.  “O setor de infraestrutura não vê com bons olhos a PEC. Se existe algum questionamento sobre um projeto específico, que se discuta esse projeto e não faça uma PEC que possa ter um efeito colateral para diversos projetos”, defende. Ele acrescenta que pretende “se aprofundar nos estudos da PEC”.   

O presidente do Conselho de Infraestrutura da Fiemg, Emir Cadar, também fez críticas à proposta. Ele ressalta que o setor produtivo precisa de infraestrutura adequada para escoar a produção e esta passa pelos grandes centros, pelas regiões metropolitanas. “O poder público não tem condições de fazer as melhorias necessárias e as concessões têm as suas obrigações. Não há como conseguir o ganho sem o custo”, frisa. 

Ele acrescenta que outro impacto é a insegurança jurídica. “Há contratos assinados, fruto de licitações, pautadas em todo um arcabouço jurídico. A PEC quer mudar uma regra que inviabilizará tudo e nós continuaremos atrasados em relação à infraestrutura. Não tenha dúvida, ninguém vai querer investir em Minas Gerais e ainda abre um precedente para absurdos”, diz.   

Cadar afirma que, se a PEC for aprovada, irá afetar o Rodoanel Metropolitano, além das BRs 040 e 381. Ele frisa que as concessões são feitas justamente em rodovias que precisam de melhorias. “Afeta todos os projetos, é um grande risco, caso vá para frente”, ressalta.

Advogado especialista em Direito Público, Paulo Henrique Studart explica que a aprovação de uma lei ou uma emenda constitucional pode inviabilizar o projeto do Rodoanel ou, pelo menos, afetar de forma substancial a viabilidade econômica da concessão.

Pedágio é fonte de receita

“A cobrança de pedágio é, em regra, é a principal fonte de receita para a empresa que assume a concessão, que vai possibilitar que a empresa opere os serviços, faça as melhorias necessárias na manutenção da via, além dos serviços de segurança e socorro aos usuários”, diz.

O especialista frisa que a proibição da cobrança de pedágio pode afetar o financiamento das despesas operacionais da concessão, a manutenção e os investimentos previstos. “Isso pode gerar a necessidade de rescisão do contrato ou até mesmo a sua revisão e poderia ensejar uma indenização do concessionário, caso venha a alterar a economicidade da concessão, o financiamento da concessão do serviço”, explica.

Para ele, para que isso não ocorra seria necessário procurar alternativas. “De fato, isso poderia gerar uma repercussão muito grande na questão da concessão do Rodoanel”, diz.

Studart ressalta que é inegável que uma modificação legislativa que venha a interferir numa concessão já realizada, com contrato já assinado, gera uma “enorme insegurança jurídica”, criando um cenário de insegurança, em razão do clima de imprevisibilidade. “O que pode resultar numa eventual judicialização da questão, já que uma alteração posterior, de uma magnitude dessa, poderia violar o que se entende como ato jurídico perfeito”, explica.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG) informou que “respeita autonomia da Assembleia Legislativa para debater temas de interesse público e está aberta ao diálogo para sanar dúvidas sobre o projeto e construir soluções concretas para aprimorar a mobilidade e o desenvolvimento do Estado”. Procurada, a Rodoanel BH S/A, preferiu não se manifestar.