Pejotização acelerada no mercado de trabalho afeta Previdência Social

A pejotização acelerada do mercado de trabalho traz prejuízos à Previdência Social, por causa do baixo percentual de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e consequente aumento do déficit nas contas públicas. No modelo, contratos de pessoa jurídica (PJ) substituem vínculos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estudo dos pesquisadores Janaína Feijó e Paulo Peruchetti, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), mostra que apenas 34,4% dos trabalhadores PJ no país pagam contribuições previdenciárias. “É um percentual muito baixo, considerando que cada trabalhador deveria financiar sua própria aposentadoria”, afirma Janaína.

A situação é ainda mais crítica entre os autônomos informais, em geral com menor renda e escolaridade. Só 18,8% contribuem. Entre os autônomos com CNPJ, grupo de maior escolaridade e rendimentos, o índice sobe para 77%.

Em dez anos, o número de trabalhadores por conta própria aumentou 16% e já representa um quarto da população ocupada. Entre eles, os autônomos com CNPJ avançaram 61%, passando de 4,3 milhões, em 2016, para quase 7 milhões em 2025, saltando de 4,8% para 6,8% da força de trabalho.

Segundo Janaína, o movimento reflete mudanças estruturais no mercado de trabalho, com busca por mais flexibilidade, e foi acelerado pela pandemia. “O contexto macroeconômico é importante. Temos um mercado com perfis de trabalho diferentes do que tínhamos há dez anos. A pandemia acelerou as mudanças, e também existe alteração na mentalidade do que deve ser o trabalho ideal.”

Ela alerta, porém, que a aparente liberdade pode se tornar um problema no futuro. Sem contribuir com o INSS, esses profissionais ficam sem acesso a benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio-doença.

As contribuições à Previdência também acompanham o nível de renda. Em média, quem contribui ganha mais. Entre os autônomos com CNPJ, a renda média é de R$ 5.179, enquanto os informais que não conseguem contribuir recebem, em média, R$ 1.901.

“Há uma clara correlação entre escolaridade, renda e contribuição. Quanto mais escolarizada é a pessoa, maior o entendimento sobre a importância de contribuir”, afirma a pesquisadora.

Para Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados na área de Previdência, a expansão da pejotização tem duas origens principais: a transformação do mercado com a economia digital, chamada de economia 4.0, e incentivos tributários distorcidos, que levam empresas e trabalhadores a adotar o modelo para pagar contribuições menores à Previdência.

Segundo Rolim, há dois perfis de trabalhadores pejotizados, todos com incentivo fiscal. Os profissionais de renda média e alta, como engenheiros, arquitetos e consultores, que abrem empresas no Simples Nacional e passam a contribuir no teto previdenciário, porém com uma alíquota menor do que a dos empregados formais, os MEIs (Microempreendedores Individuais), que pagam 5% sobre o salário mínimo.

“É um subsídio que não faz sentido. Uma coisa é subsidiar o pipoqueiro, outra é subsidiar o CEO”, afirma.

Trabalhadores por aplicativos crescem

Outro fenômeno marcante, segundo o estudo, é o crescimento dos trabalhadores por aplicativo, que passaram de 770 mil em 2015 para 2,1 milhões no segundo trimestre de 2025, o equivalente a 2,1% do total de ocupados. Mais de 70% atuam no transporte de passageiros, representando 1,6% da população ocupada.

Apesar do crescimento, a participação relativa no total do emprego ainda é pequena e o pagamento da contribuição previdenciária é baixo. O percentual dos que contribuem caiu de 35%, em 2016, para 25%, em 2022, subindo para 27,8% em 2025.

Os entregadores têm maior taxa de contribuição, de 34,4%, enquanto os motoristas que contribuem são 25,6%. Janaína afirma que a taxa de contribuição é maior entre os motociclistas porque, em geral, as empresas de delivery e motoentrega exigem um vínculo CNPJ para que possam atuar nas plataformas. E muitos deles optam pelo MEI.

• Leia também: Audiência pública no STF debate pejotização nas relações de trabalho

MEI pressiona contas públicas

Quando o MEI foi criado, no final de 2008, o objetivo era trazer para a formalidade trabalhadores de baixa renda que não tinham nenhum tipo de proteção social e não podiam arcar com os custos da abertura de uma empresa.

Em 2009, eram 44 mil. Neste ano, já representam mais da metade das empresas no país, somando 14,8 milhões, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae). O programa sempre foi subsidiado, mas antes, a alíquota era maior, de 11%. Em 2011, caiu para 5%.

Estudo do economista Rogério Nagamine, publicado no Observatório de Política Fiscal do Ibre, mostra a pressão do MEI na Previdência. A arrecadação com base no salário mínimo de 2025 somaria R$ 126,2 bilhões, os gastos com benefícios ficariam R$ 2,020 trilhões, provocando um déficit de R$ 1,894 trilhão no longo prazo.

Janaína e Rolim acreditam que talvez seja o momento de se discutir mudanças no modelo, com diferenciação de alíquotas dentro da própria modalidade. O Congresso, no entanto, debate projeto que pode aumentar o valor anual que garante a um empreendedor ser MEI, hoje em R$ 81 mil.

Rolim defende alíquotas de 5% a 11%, dependendo da renda do trabalhador. Dessa forma, seria possível elevar o limite anual.

Supremo vai decidir sobre contratos de PJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a validade dos contratos de PJ no país. Os ministros devem dizer se a pejotização é legal, se a Justiça do Trabalho é foro para julgar esse tipo de ação e quem é responsável pela prova de que houve ou não fraude trabalhista.

Uma audiência pública sobre pejotização com a participação de 48 instituições foi realizada na corte no início de outubro, organizada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação sobre o tema. Para ele, a lei não pode deter o curso da história.

“A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram”, disse.

Pesquisadores da Unicamp estimam impacto no PIB de pejotização irrestrita

Uma eventual pejotização irrestrita, em um ambiente em que todos os contratos pela CLT fossem substituídos por modelos PJ, poderia reduzir o ritmo de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em cerca de 30% em 20 anos, na estimativa dos pesquisadores Arthur Welle, Gabriel Petrinie e Marcelo Manzano, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para os autores, a pejotização total agiria como um “efeito bumerangue”. Haveria um ganho imediato para empresas e para alguns trabalhadores (com um salário nominal inicial mais alto), que se reverteria no médio e longo prazos, quando se considera a economia como um todo, com consequências para a arrecadação previdenciária.

“Aquilo que, a princípio, pode parecer de forma mais imediata para o empresário um benefício, uma redução de custo, quando você coloca no sistema de forma macroeconômica, vai piorar as condições de rentabilidade das próprias empresas [no futuro]”, diz Manzano.

Isso ocorreria porque, sem direitos como 13º, FGTS, piso salarial por categoria e outros benefícios, haveria menos dinheiro sendo injetado na economia.

(Conteúdo distribuído por Folhapress)