Pensões por mortes serão limitadas

Brasília – A PEC para Previdência de Bolsonaro também irá limitar a pensão por morte a 60% do benefício, acrescido de 10% por dependente adicional. Hoje a reposição é integral no RGPS, respeitando o teto. No RPPS, a pensão é de 100% até o teto do RGPS, acrescida de 70% da parcela que supera o teto do RGPS.

Num alívio para os empregadores, a PEC estabelece a retirada da obrigatoriedade prevista de pagamento de rescisão contratual, de multa de 40% do FGTS, quando o empregado já se encontrar aposentado pela Previdência Social. Nesse sentido, também elimina a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados pela Previdência Social.

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma “possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição”.

Importância – A reforma da Previdência é considerada fundamental para recolocar as contas públicas em ordem e para garantir a sustentabilidade do teto de gastos.

Por isso, a mudança nas regras de acesso à aposentadoria é vista como a principal iniciativa na área econômica do governo de Bolsonaro, sendo que seu sucesso no Congresso deverá ser determinante para melhorar a confiança dos agentes econômicos sobre o Brasil, potencialmente impulsionando investimentos e o crescimento da atividade.

A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em comissões – duas na Câmara e uma no Senado.

Sem alterações no sistema, a Previdência deve seguir abocanhando uma parcela cada vez maior do Orçamento federal, diminuindo o espaço para a realização de outras despesas importantes.

Só neste ano, o rombo da Previdência deve chegar a R$ 305,6 bilhões. As despesas previdenciárias devem superar as receitas em 218 bilhões de reais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados.

Para os servidores públicos, incluindo civis e militares, o buraco previdenciário foi estimado no orçamento em R$ 87,5 bilhões. (Reuters)