Plano Diretor da RMBH deve ser atualizado até o fim do ano

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) será atualizado. O lançamento oficial ocorreu na sexta-feira (28) e foi promovido pela Agência RMBH. Todo o processo deve ser concluído até dezembro deste ano. A atualização é considerada fundamental para o planejamento e o desenvolvimento da região.

A atualização contará com a participação das prefeituras, entidades governamentais e representativas, de pesquisas, ensino, empresas e da comunidade. O consórcio PDDI-RMBH Sustentável será o responsável pela execução dos trabalhos e condução das audiências públicas. Ao longo do ano, serão realizadas várias reuniões e audiências públicas para que  todos possam participar e a construção do novo plano seja benéfica para todos os envolvidos. 

Conforme informações da Agência RMBH, o PDDI-RMBH é uma ferramenta constitucional para o planejamento metropolitano, prevista no art. 46, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ele busca contribuir para o processo de integração socioespacial dos 34 municípios da RMBH. No PDDI são especificadas diretrizes, políticas e projetos para o desenvolvimento das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O plano diretor foi elaborado entre 2009 e 2011 e contou com um intenso processo participativo, unindo cidadãos metropolitanos e entidades técnicas responsáveis, com a chancela do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano (CDDM), responsável por conduzir a elaboração e aprovar o plano. O plano foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), porém, foi arquivado por regras regimentares, implicando na necessidade de ser reencaminhado. Após dez anos, o projeto será atualizado.

De acordo com o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant, a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é muito importante.

“A atualização do PDDI-RMBH é essencial. Ele representa um passo importante na melhoria da governança na RMBH. Há alguns anos, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi contratada e fez um trabalho muito bem feito, mas, que agora, carece de atualização, que será feita pela coordenação da Agência RMBH, da Fundação João Pinheiro e de uma consultoria que foi vencedora do processo licitatório”.  

O vice-governador explicou que a atualização do PDDI-RMBH precisa ser bem produzida já que será a bússola do desenvolvimento da região. 

“Com a atualização, o plano será a bússola para orientar o desenvolvimento da região em dois pontos: qualidade e legitimidade. O desafio metropolitano é gigantesco e muito complexo, que passa por dimensões técnicas e científicas de fôlego, mas passa também pela dimensão política, que é ainda mais complexa”, disse. 

Projeto anterior será aproveitado

O diretor de Planejamento Metropolitano da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Charliston Moreira, explicou que o PDDI será atualizado aproveitando as informações obtidas no projeto anterior e também contará com a participação popular e observação do Ministério Público de Minas Gerais. A duração será de um ano e foi iniciada em dezembro de 2021.

Dentre os pontos mais importantes do planejamento estão atualizações em relação ao arcabouço de instituições para execução de políticas e programas. Isto é necessário já que muitas instituições e secretarias citadas não existem mais. Também serão atualizados os estudos-base, tanto quantitativos como qualitativos, com dados secundários.

Também está prevista a realização de análise multicritério participativa para priorização de ações e projetos. Atualização de políticas e programas com foco em funções públicas de interesse comum, estabelecimento de indicadores para métrica de desenvolvimento, criação de horizontes temporais de revisão com metas estabelecidas e apresentação de propostas estratégicas e de financiamento das políticas e projetos.  

“É muito importante que o Plano Diretor seja mensurável e implantável e não sirva só de diretrizes. Outro ponto importante é a participação dos atores. Por isso, temos que nos preocupar muito com a governança, para garantirmos a transparência do processo, a participação de todos os atores, a legitimidade e a qualidade do trabalho. Isso tudo para a gente ter um percentual extremamente alto de aprovação na ALMG”, explicou Moreira. 

Governo volta a registrar superávit após 9 anos

Pela primeira vez, em nove anos, o Estado de Minas Gerais apresenta equilíbrio fiscal nas contas públicas. O dado consta do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) com as receitas e as despesas dos últimos doze meses. No período, a receita arrecadada foi de R$ 128.995.497.417 e a despesa executada de R$ 128.891.804.747, gerando saldo de R$ 106.692.670, o que reflete os esforços da administração na gestão responsável das finanças, no aumento da arrecadação, sem elevação da carga tributária, e na redução de despesas.

O déficit acumulado desde o exercício de 2013 somou R$ 47,7 bilhões. O último resultado positivo foi verificado em 2012, quando o superávit apurado foi de R$ 2,076 bilhões. Nos anos seguintes, as contas seguiram negativas e, em 2019, a atual gestão assumiu o déficit executado em 2018, de R$ 11,2 bilhões, além de pagamentos em atraso com servidores, fornecedores e municípios.

As ações voltadas ao corte de gastos desnecessários e às melhorias na gestão das despesas, aliadas ao crescimento da receita, possibilitaram que o Estado alcançasse o equilíbrio fiscal, como mostra o relatório. Foi possível, ainda, garantir o acerto de débitos e atrasos com servidores e municípios, por exemplo, bem como o aprimoramento na prestação de serviços e o alcance de resultados positivos no balanço de diversas áreas do Governo, com impacto direto na vida da população de Minas Gerais.

Também contribuíram para esse resultado o aumento de R$ 17 bilhões da Receita Tributária, a venda da folha de pagamento dos servidores que atingiu R$ 1,3 bilhão acima do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o aumento de R$ 3 bilhões nos repasses do governo federal, entre outros.

Desafios

Os esforços, agora, são para manter o cenário de equilíbrio e evoluir na prestação de serviços, ressalta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. “Estamos satisfeitos com esses números, que refletem o nosso compromisso com a população de Minas Gerais, mas temos muito trabalho pela frente para sustentar esse cenário e melhorar ainda mais a prestação de serviços e o desenvolvimento do Estado”, afirma.

A secretária explica que para consolidar de forma segura o equilíbrio das contas públicas é fundamental a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que aguarda a apreciação de projeto autorizativo em tramitação com urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

“A não ser que haja alguma outra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do governo federal, a não adesão significaria a necessidade de desembolso de recursos que dificultariam a sustentação dos nossos compromissos atuais e impediriam medidas como a recomposição salarial para os servidores públicos e outras ações importantes para o desenvolvimento do Estado e a prestação de serviços”, considera Luísa Barreto.

Para o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, além da adesão ao RRF, é imprescindível a privatização da Codemig. O dinheiro obtido com a venda da estatal é considerado fundamental.

“Estamos tratando as contas públicas de Minas com seriedade e eficiência, mas ainda precisamos avançar no equacionamento de dois passivos importantes: a dívida com a União e os restos a pagar. Isso só será possível com a adesão de Minas ao RRF e com a venda da Codemig”, reforça Barbosa.

Apesar do resultado positivo, o Estado segue no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede a concessão de reajuste salarial para os servidores. (Agência Minas)

Equilíbrio nas contas possibilita regularizar pagamentos de servidores

Paralelamente ao trabalho para equilibrar as contas, o governo de Minas redobrou os esforços para quitar compromissos que não haviam sido honrados anteriormente. Pela primeira vez depois de seis anos, os servidores do Estado receberam o 13º salário pago integralmente, sem atrasos e sem parcelamento. A gestão também colocou em dia o pagamento dos salários dos funcionários.

Apesar da grande dificuldade financeira, o governo conseguiu ainda repassar recursos em atraso para cidades, reformar mais de 1,3 mil escolas e atrair R$ 189 bilhões em investimentos, gerando emprego e renda para os mineiros, entre outras ações.

Outra importante iniciativa é o planejamento para a quitação do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie, no valor de R$ 701 milhões – medida que beneficia cerca de 25 mil servidores. O pagamento havia sido suspenso pelo governo anterior, em 2015, e foi retomado em setembro de 2021.

As medidas de austeridade adotadas também possibilitaram, em 2021, a assinatura de acordo entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento da dívida de R$ 6,7 bilhões relacionada a repasses da verba de saúde às cidades e a demais instituições.

O pagamento será feito em 98 parcelas, sendo que R$ 400 milhões foram quitados em 2021, R$ 400 milhões serão pagos no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais consecutivas a partir de outubro deste ano.

Em abril de 2019, no início da gestão, o governador Romeu Zema já havia firmado o compromisso de pagar aos 853 municípios mineiros R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb. Deste total, R$ 6 bilhões eram débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018.

A partir da contenção de gastos foi possível dar mais um passo para o reequilíbrio das contas estaduais: em agosto, o Estado fechou acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para devolver à população os recursos referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo STF no ano passado.

Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas o Estado irá restituir R$ 7,5 bilhões, considerando a correção monetária e as tarifas devidas ao TJMG. A quitação será feita em 72 parcelas, que começaram a ser pagas a partir deste mês. (Agência Minas)