Nova portaria garante autonomia a hotéis para definir horários de check-in e check-out

A hotelaria brasileira acaba de conquistar um importante avanço regulatório. Durante a abertura da Equipotel — uma das principais feiras do setor de hospitalidade da América Latina — realizada em São Paulo (16/9), o ministro do Turismo, Celso Sabino, assinou uma portaria que garante aos meios de hospedagem a liberdade para definir seus próprios horários de check-in e check-out. A única exigência é o respeito a um intervalo de até três horas entre reservas, para preparação dos quartos.

A medida é considerada um marco para o setor, ao ampliar a autonomia dos empreendimentos hoteleiros e fortalecer a segurança jurídica em todo o território nacional. Para empresários e representantes da hotelaria, a decisão representa mais previsibilidade operacional, contribuindo para a competitividade e eficiência do setor.

Regulamentação atende demanda do setor em Minas

Em Minas Gerais, a regulamentação atende a uma antiga demanda dos empresários da área, especialmente diante da tramitação do Projeto de Lei 3.788/25 na Assembleia Legislativa (ALMG).

De autoria da deputada Carol Caram (Avante), a proposta determina como diária o preço pago pelo consumidor para a utilização do hotel e dos serviços incluídos durante o período de 24 horas.

O texto já foi aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que a medida busca garantir maior transparência nas relações de consumo. “Em muitos casos, o consumidor paga por um serviço de 24 horas, mas usufrui de menos, o que causa insatisfação e contraria os princípios da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor”, defende.

No entanto representantes do setor afirmam que a nova portaria federal esvazia a necessidade do projeto estadual. Para Alexandre Santos, presidente da Associação Mineira de Hotéis e Lazer (Amihla), a iniciativa do Ministério do Turismo traz clareza e padronização às regras do setor. “Não faz sentido seguir com esse projeto. A nova norma respeita as peculiaridades regionais, fortalece a competitividade e amplia os direitos dos hóspedes, ao mesmo tempo em que garante uma gestão mais eficiente dos estabelecimentos”, afirmou.

Portaria evita aumento de custos e demissões

Durante a solenidade em São Paulo, o vice-presidente da Amihla, Adriano Silveira, também comemorou a medida e ressaltou os benefícios da uniformização da norma em nível nacional. “A portaria evita o risco de aumento de custos operacionais e demissões, que poderiam ser causados por legislações conflitantes entre estados e municípios”, destacou.

Minas Gerais é um dos estados com maior presença no setor hoteleiro do país. Segundo dados da Amihla, o estado conta com cerca de 5.500 empresas registradas na área de hotelaria, movimentando mais de 11 mil setores da cadeia produtiva turística.

É também o segundo com maior número de hotéis em desenvolvimento — são 21 novos empreendimentos previstos até 2025 — atrás apenas de São Paulo, de acordo com o estudo Panorama da Hotelaria Brasileira 2025, elaborado pela consultoria HotelInvest.