O que é precatório, como funciona e como saber se tenho para receber?

Saiba mais sobre os precatórios. O que são e quem tem direito a receber

4 de fevereiro de 2024 às 5h00

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Qualquer pessoa ou entidade que tenha ganhado uma ação judicial contra o Estado tem direito ao pagamento de Precatório | Crédito: Adobe Stock

Os governos municipais, estaduais e também a União possuem diferentes tipos de gastos em suas respectivas contas públicas, dentre eles está o pagamento de precatórios. Este tipo de passivo é capaz de interferir nos resultados da política fiscal de um determinado governo.

Apesar de sua importância, muitas pessoas não o conhece e nem sabem como funciona. Em muitos casos, surgem dúvidas sobre sua definição e também sobre quem recebe esse pagamento. Confira algumas informações importantes sobre os precatórios.

O que é precatório?

Os precatórios são requisições de pagamentos formalizadas e expedidas pelo Poder Judiciário após uma decisão definitiva que determina o pagamento de uma determinada quantia por parte do poder público (União, Estado, município, autarquias e fundações) a um beneficiário.

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Eles podem ser de natureza alimentar ou não alimentar. O primeiro são aqueles de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações; já o segundo decorre de temas como desapropriações e tributos.

Como funciona o precatório?

Após a decisão, o ente público deve incluir o valor de sua condenação em seu orçamento anual e enviar o montante ao tribunal responsável pelo pagamento da dívida.

Vale ressaltar que o pagamento dos débitos segue uma lista organizada pelo Poder Judiciário, de ordem cronológica baseada na apresentação dos precatórios. Nela, os débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência têm prioridade.

Quem tem direito ao precatório?

Qualquer pessoa física ou jurídica que ganhar uma ação judicial contra o Estado, sem possibilidades de recursos, terá direito ao recebimento de precatórios. Vale lembrar que o valor da condenação deve ser superior ao teto estabelecido para pagamentos via Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são de até 60 salários mínimos.

Como consultar o pagamento de precatórios?

Para saber se o precatório já foi liberado, basta acessar os sites dos tribunais regionais federais e ir até a área destinada aos precatórios ou consultar o andamento processual. Essa consulta pode ser feita por meio do número do processo, CPF ou nome da parte interessada.

Como faço para receber esse pagamento?

O valor da condenação, com a incidência de Imposto de Renda retido na fonte em determinados casos, é depositado em uma conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Para sacar, o beneficiário terá que apresentar um documento de identificação com foto. Em alguns casos, também é cobrado outros tipos de documentos e uma comprovação de residência.

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