Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte processa a Copasa pelo despejo de esgoto na Lagoa da Pampulha
Diante da incapacidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de pôr fim ao lançamento de esgoto na Lagoa da Pampulha, a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (PGMBH) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para buscar uma solução para a poluição que há décadas atinge o local.
A PGMBH argumentou na ação que, diante da especial proteção constitucional conferida à Lagoa da Pampulha desde o seu reconhecimento como Patrimônio Mundial da Humanidade, é necessária uma convergência de esforços, liderada pelo município de Belo Horizonte, com a participação da Copasa, da União, do Estado de Minas Gerais e do município de Contagem, para garantir que a população volte a desfrutar do bem em sua total potencialidade.
A manifestação ainda apontou que os resultados dos vultosos investimentos feitos pelo município de Belo Horizonte poderiam ser mais efetivos se a Copasa avançasse na universalização do esgotamento sanitário, que é de sua responsabilidade nos termos do Convênio firmado para concessão do serviço público de saneamento básico.
A PGMBH requereu à Justiça Federal
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“a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a Copasa a apresentar, no prazo de 45 dias, um Plano de Ação detalhado, com o respectivo cronograma, incluindo obras emergenciais, para que 100% do esgoto na Bacia Hidrográfica da Pampulha seja coletado e tratado, a fim de impedir a continuidade de despejo de esgoto na Lagoa da Pampulha, bem como para explicar, no mesmo prazo, se a anunciada distribuição de R$ 820 milhões como dividendos extraordinários aos seus acionistas comprometerá a capacidade de investimento da companhia em obras de saneamento básico na Bacia Hidrográfica da Pampulha, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.
A ação ainda pede a intimação das seguintes entidades para participarem do processo: Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), Fundação Municipal de Cultura (FMC), IEPHA, IPHAN, SUDECAP, ANA, ARSAE, Escola de Engenharia da UFMG e Escola de Medicina da UFMG (Projeto Manuelzão).
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