Promotoria pede nulidade de licenciamento da Conemp

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça pedindo a suspensão de licenciamento ambiental da Mineração Conemp, que permitia atividades de extração de minério na cidade de Serro, região Central do Estado. Conhecida pela tradição do queijo e pelas belezas naturais do Parque Estadual da Serra do Espinhaço, a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotoria, pede o cumprimento da declaração de nulidade do documento.

Segundo o MPMG, o local escolhido para exercer a atividade mineradora já havia passado pelo mesmo processo de análise de licenciamento ambiental para exercer a mesma atividade, porém por outra empresa. Na época, o pedido foi entregue para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM).

O pedido feito pela empresa não foi aceito pelo Conselho de Meio Ambiente da Prefeitura de Serro, que na época alegou que o empreendimento não estava em conformidade com as regras determinadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) referente ao uso e ocupação do solo. A Prefeitura declarou que além dos danos ambientais graves na região, a empresa afetaria uma comunidade quilombola de Queimadas, existente na área e que traria danos culturais graves.

Sem sucesso com as várias tentativas de reverter judicialmente a decisão da Prefeitura de Serro, a empresa cedeu a titularidade dos direitos minerários à Mineradora Conemp, que, de acordo com o município, estabeleceu o mesmo local de atividade e extração de minério planejado pela empresa anterior.

Imbróglio

Em abril de 2019, a Mineradora Conemp, em reunião com o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema) do município de Serro, acabou deliberando pela emissão da declaração de conformidade do empreendimento à legislação sobre uso e ocupação do solo ao empreendimento sob responsabilidade da empresa. Entretanto, essa reunião foi declarada nula em maio de 2019, em votação do colegiado do próprio Codema, o que anulou todos os efeitos.

Em fevereiro deste ano, o município chegou a enviar uma carta para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), alegando que a empresa Mineradora Conemp estaria dentro da conformidade para uso e ocupação do solo, causando estranheza no conselho ambiental do município.

Segundo o MPMG, o processo de licenciamento ambiental se deu por “vício de ordem administrativo-constitucional, uma vez que a emissão da conformidade ambiental pelo prefeito do Serro se deu com base em deliberação do Codema de 17/04/2019, que foi declarada nula pela então presidente da época. Não haveria como se aprovar algo que foi declarado nulo”, explica a promotoria em nota.

A ação civil pública foi encaminhada para a Justiça e ainda não há prazo para o juiz apreciar o pedido liminar da ação. Até o momento, o Judiciário concedeu aos réus o direito de se manifestarem. O MPMG aguarda a manifestação dos réus e a apreciação do pedido liminar.

O DIÁRIO DO COMÉRCIO procurou a Mineradora Conemp, que chegou a informar que se manifestaria por meio de nota. Porém, após várias tentativas, a empresa não se pronunciou.