Mesmo com o tempo recorde de um mês em que quase a totalidade dos R$ 15,9 bilhões disponibilizados pelo governo federal ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi emprestada e a possibilidade de até outros R$ 12 bilhões serem adicionados à linha de crédito, os recursos não serão suficientes para garantir a sobrevivência das empresas afetadas pela crise do Covid-19.

Representantes de entidades de classes dos setores mais afetados pelas medidas de distanciamento social, como comércio, serviços e indústria avaliaram os valores como escassos diante da demanda, mas ressaltaram a iniciativa do governo como primordial para a sustentação de alguns dos negócios no curto e médio prazos. Para eles, sem o programa, a situação seria ainda pior.

Para se ter uma ideia, a Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que a pandemia provocou o fechamento de 522,7 mil empresas de um total de 1,3 milhão que encerraram suas atividades, temporária ou definitivamente, na primeira quinzena de junho.

Segundo a metodologia do Instituto, destas, a maioria, 518,4 mil (99,2%) era de pequeno porte (até 49 empregados); 4,1 mil (0,8%) eram de porte intermediário (50 a 499 empregados); e 110 (0%) de grande porte (mais de 500 empregados).

Na avaliação do gerente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-Minas), Alessandro Chaves, o Pronampe pode ser resumido em duas palavras: sucesso e fracasso.

“Sucesso, porque realmente foi disponibilizado e destinado em um curto espaço de tempo. Mas fracasso, porque chegou a uma parcela muito pequena das empresas. Dados do Ministério da Economia mostram que menos de 10% das mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas que receberam o comunicado de habilitação ao acesso a linha de crédito, pela Receita Federal, foram contempladas com os recursos”, avaliou.

Chaves ponderou que nem todas as empresas aprovadas solicitaram o crédito, mas destacou pesquisa do Sebrae que revelou que 40% dos pequenos negócios do Brasil têm buscado financiamentos neste período de pandemia. E que o próximo levantamento da entidade já deverá trazer informações sobre os que tentaram e não conseguiram.

“Os que demandaram muitas vezes não foram contemplados e a maioria recorreu a mais de uma instituição financeira, chegou a ter o limite aprovado, mas o dinheiro acabou antes deles terem acesso. Nossa orientação aos empresários, neste caso, é que tenham calma, avaliem as medidas, o valor que realmente precisam e se conseguirão pagar. Crédito é muito bom, mas depois de aprovado, vira dívida”, alertou.

Limite – Diante da elevada demanda, os bancos anunciaram que atingiram o limite dos recursos destinados ao programa em poucos dias de operação. O Itaú Unibanco destinou o total de R$ 3,7 bilhões disponíveis a 37 mil micros e pequenas empresas clientes até a última segunda-feira (13). Já a Caixa informou que liberou R$ 5,9 bilhões, o limite autorizado pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa, na quarta-feira (15).

Na sexta-feira (17), seis dias depois de iniciar a operação do Pronampe, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também concluiu as contratações dos R$ 214 milhões disponibilizados ao banco pelo governo federal. Conforme a instituição, os desembolsos já começaram a ser realizados.

Agilidade – O presidente do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Alexandre Mol, falou da agilidade do governo federal em liberar os recursos, como medida de amenizar os impactos econômicos da pandemia às empresas. E lembrou que o processo foi novo para todos, até para as instituições bancárias.

“A linha veio para dar um fôlego às empresas. No início alguns bancos tentaram limitar o atendimento somente às microempresas, outras não quiseram nem operar, porque, na verdade, não gera benefício financeiro à instituição, no máximo a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), limitado a R$ 5 mil”, ressaltou.

O economista-chefe da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio), Guilherme Almeida, ressaltou as qualidades do programa: juros de 1,25% ao ano mais Selic; prazo total de 36 meses, sendo 8 de carência; aplicação a capital de giro ou investimentos. Por outro lado, citou os entraves que limitaram o sucesso da linha de crédito, como a falta de liquidez e as adequações dos próprios bancos.

Conforme ele, parte disso ocorreu em função de burocracia.  “Uma pequena parte das microempresas conseguiram acessar, de fato, os recursos. E são justamente elas que operam no limite, com fluxo de caixa curto, possuem restrições de crédito e baixo poder de barganha junto aos fornecedores. É uma pena que não tenha chegado a todas, pois somente pela injeção de recursos vamos conseguir passar por este momento tão difícil da economia”, afirmou.

BDMG poderá ter linha em condições especiais

O Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG) poderá oferecer crédito em condições especiais ou renegociar dívidas de empresas e municípios para atenuar os impactos da pandemia de Covid-19 na economia mineira. A contrapartida, no caso das empresas, inclui a manutenção dos empregos.

A proposta está no Projeto de Lei (PL) 2.081/20, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária na sexta-feira (17), em turno único, na forma do substitutivo nº 1. A matéria também teve parecer de redação final aprovado e segue, agora, para sanção do governador Romeu Zema.

Assinam a proposição os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Raul Belém (PSC), Gil Pereira (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Doutor Jean Freire (PT), Fernando Pacheco (PV), Zé Guilherme (PP), Ulysses Gomes (PT) e Fábio Avelar de Oliveira (Avante) e a deputada Andréia de Jesus (Psol).

O PL 2.081/20 acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei 23.631, de 2020, que trata das medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O objetivo é atenuar os prejuízos de agentes econômicos que tiverem de suspender suas atividades por ato do poder público.

Assim, a matéria prevê que o BDMG poderá oferecer linhas de crédito em condições especiais para empresas – de micro a grande portes –, nas áreas de comércio, indústria e prestação de serviços, especialmente as relacionadas com o setor de saúde.

O texto aprovado cita instituições privadas de ensino, concessionárias de transporte coletivo municipal e intermunicipal, microempresas de produção artesanal e micro e pequenos empresários rurais e cooperativas de produção rural.

Também podem ser beneficiadas com crédito especial as indústrias que assumam o compromisso de adaptar suas plantas industriais para a produção de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e insumos necessários para a prevenção e o tratamento da Covid-19.

A lista de segmentos econômicos beneficiados inclui, ainda, empresas de telecomunicações e provedores de internet. O relator do projeto no Plenário, deputado Gustavo Valadares (PSDB), incluiu no substitutivo que apresentou os veículos de imprensa e os espaços culturais e empreendimentos de produção cultural, de economia criativa e de turismo.

O BDMG também poderá renegociar os contratos de empréstimo e outros instrumentos semelhantes firmados com empreendedores privados impactados pela pandemia. Poderão ser revistos prazos de carência e de pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos financeiros.

Municípios – De acordo com o texto aprovado, os municípios também podem ter acesso ao crédito. O BDMG ainda poderá realizar aditamento contratual com os municípios para suspender os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020.

“Com esse aditamento, as parcelas devidas em 2020 seriam prorrogadas para datas futuras, o que diminuiria o impacto financeiro no fluxo de caixa dos municípios”, destaca o parecer.

Alguns dos autores do projeto enfatizaram sua importância, como o deputado Alencar da Silveira Jr., que citou o comércio como um dos setores beneficiados.

Os deputados Doutor Jean Freire e Fernando Pacheco destacaram o benefício para as empresas que se disponham a produzir insumos médicos necessários ao combate à pandemia.

Andréia de Jesus sinalizou que o BDMG poderá, a partir da proposição, pensar nos pequenos negócios, na economia popular e criativa e na cadeia da cultura, atuando, segundo ela, para combater a pobreza e outros fatores que marginalizam.

Também o deputado Celinho Sintrocel ressaltou que as novas diretrizes permitirão que o BDMG tome medidas mais eficazes para combater a crise. Segundo ele, a medida poderá salvar empresas e permitir o equilíbrio das contas dos municípios. (Com informações da ALMG)