Protesto de IPTU eleva arrecadação de prefeituras em Minas Gerais

A execução fiscal no Brasil, considerada um dos processos mais onerosos e demorados do sistema Judiciário, passou por uma transformação significativa, regulamentando novas possibilidades de cobrança. Com a desjudicialização, alternativas mais eficientes, como o protesto extrajudicial de dívidas vencidas, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), vem beneficiando mais de 300 prefeituras em Minas Gerais.

Municípios conveniados como Belo Horizonte, Contagem, Betim, Salinas, Juatuba e Lagoa da Prata, por exemplo, já alcançaram mais de 60% de eficiência nas arrecadações desde a implementação, gerando uma economia de até R$ 10 milhões apenas em 2024. O número contrasta com a taxa de apenas 3% obtida por processos judiciais tradicionais, conforme aponta o diretor-presidente do Instituto de Protesto de Minas Gerais (IEPTB-MG), Leandro Gabriel.

Segundo ele, o processo é focado nas execuções fiscais de pequeno valor, com teto de até R$ 10 mil, onde se atinge a maior parcela dos cidadãos. “O objetivo maior é transformar a execução fiscal, que hoje é ineficiente, em um processo eficiente, ou seja, menos oneroso, mais rápido e que consuma menos energia dos servidores, desde o serventuário ao magistrado”, argumenta.

Com isso, processos que tramitariam em até oito anos e custariam individualmente cerca de R$ 8 mil para o contribuinte, teriam por força da lei um prazo formal curto de duração, tramitando por no máximo 30 dias. “Minas Gerais foi um dos pioneiros na implementação do projeto de execução fiscal eficiente e, agora, com a nova determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tendência é ampliar essa abrangência”, pontua.

Em vigor desde fevereiro deste ano, a determinação do CNJ torna obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de tributos municipais, como o IPTU, cuja cobrança em vias judiciais consiste em gastos significativos para os cofres públicos em Minas Gerais.

Ao analisar o atual cenário, Leandro Gabriel comemora a alta adesão das cidades mineiras, que já estão deslocando quase a totalidade das cobranças para o protesto extrajudicial. “A partir da medida, o contribuinte terá um gasto em torno de 30% menor, somando a tabela de custos judiciais de honorários advocatícios e da tabela judicial de custos processuais”, afirma.

Poder público e população são amplamente beneficiados

Desde o início das atividades, o protesto extrajudicial de dívidas vencidas já recuperou cerca de R$ 500 milhões para Minas Gerais. O diretor-presidente do IEPTB-MG ressalta que a média de avanço tem sido de 30% maior do que nos anos anteriores e as expectativas estão otimistas para superar esta marca nos próximos anos.

Além de beneficiar funcionários públicos e municípios, a economia tende a contribuir com os cofres municipais, além de proporcionar maior tempo para assuntos de maior relevância social.

“Ao contribuinte que deseja manter as contas em dia, o protesto oferece uma alternativa que evita o acúmulo de encargos adicionais, como custos judiciais e honorários advocatícios, que se somariam ao valor da dívida em um processo judicial. Isso é importante para aqueles que querem evitar o aumento de suas despesas, permitindo a regularização em condições menos onerosas.”, sugere o especialista