Reforma tributária: preparação é a chave para enfrentar os desafios, diz PRSM

A reforma tributária é um assunto que vai impactar na vida de todos os brasileiros, influenciando diretamente na forma como serão cobrados os impostos. As mudanças impactarão diretamente as empresas que terão como desafio a adaptação ao novo modelo. A partir de 2026, até 2027, começa a transição para a implantação do sistema, considerado o período de teste.

Com o objetivo de orientar os clientes, o escritório Pimenta da Rocha, Silveira & Marra Advogados (PRSM Advogados) trouxe um grupo de especialistas para falar sobre o tema, durante o evento ‘Reforma Tributária: Perspectivas, Desafios e Soluções’, na sede da empresa, em Belo Horizonte, na última quarta-feira (26).

De acordo com o sócio da PRSM Advogados, Alexandre Pimenta, ainda há na pauta a reforma tributária sobre a renda, sobre o patrimônio e quem sabe até a reforma de todo o sistema. “A reforma tributária em si é um tema muito sensível a todos aqueles que trabalham na área e a todos que de alguma maneira exercem a atividade empresarial, seja do pequeno empresário até o grande empresário. É um tema que muda por completo o sistema e as regras do jogo e todos devem, pelo menos, ter conhecimento e se preparar”, destaca.

A reforma consiste na substituição gradativa de quatro impostos: ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecidos como Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual). Embora sejam dois tributos, suas principais características são idênticas, incluindo o fato gerador, legislação, base de cálculo e sistema de creditamento.

A conclusão desta substituição refletirá em uma redução significativa de leis/normas, com a unificação da parte estrutural de IBS/CBS na legislação federal, especialmente a LC 214/2025. A nova estrutura tributária busca simplificar o sistema, reduzir a burocracia e promover um ambiente de negócios mais transparente.

No entanto, a adaptação às novas regras exigirá planejamento e investimento por parte das empresas. Quanto as oportunidades, é possível mensurar que haverá, em regra, simplificação do Sistema Tributário Nacional, bem como com a forma de cálculo e recolhimento dos novos tributos. Além disso, a uniformização das regras em todo território nacional reduz a complexidade de interpretação da legislação tributária e traz menor risco de erros fiscais.

Com a reforma tributária, será possível, ainda, prever provável redução de carga tributária em alguns setores, como educação, saúde, transporte público e produção cultural, que terão redução de alíquotas, tornando os serviços mais acessíveis e competitivos.

Já as pequenas empresas continuarão tendo a possibilidade de usufruírem do tratamento diferenciado do Simples Nacional, garantindo um regime simplificado e favorável. Mas será preciso avaliar se, de fato, valerá permanecer no Simples. Para a também sócia da PRSM Advogados, Samira Silveira, o tema reforma tributária é muito importante e abrangente, pois além de gerar novos desafios ainda pode gerar oportunidades para alguns segmentos.

Com a reforma, ainda existirá a adoção da não cumulatividade plena (creditamento amplo), que permitirá que as empresas recuperem créditos de IBS e CBS em todas as etapas da cadeia produtiva de forma mais eficiente e transparente. Com isso, determinados setores poderão reduzir sua carga tributária com uma gestão eficiente dos créditos fiscais.

Segundo a advogada tributarista da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Thais Guedes, a mudança do sistema tributário não vem apenas para mudar os tributos, ela vem para mudar a forma como são feitos os negócios.

“Isso começa a partir deste ano, pois precisamos começar com o planejamento. Agora é o momento de se repensar o negócio, as cadeias produtivas e buscar formas de estruturar nas empresas os procedimentos que precisam ser padronizados, digitalizados, revendo tudo que vai influenciar no seu preço. Nosso sistema tributário é caótico e a proposta com a reforma é ter uma unificação, para facilitar que os empresários entendam de forma mais simples como será a tributação. Inclusive, coisas que não eram tributadas passarão a ser”, orienta.

Para a advogada da PRSM Advogados, Thais Guedes, haverá consideráveis reformulações com uma base ampla na reforma tributária. Mas é preciso entender o quanto isso afetará o seu bolso.

“Hoje estamos acostumados a lidar com ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, mas com o CBS e o IBS a ideia nunca foi reduzir a carga tributária. A ideia é simplificar, porém manter a arrecadação. A alíquota efetiva do IBS e da CBS vai servir para manter a arrecadação que existe com os tributos de hoje. Basicamente vamos ter uma alíquota federal, estadual e municipal. A estadual somada com a municipal vão, juntas, formar o IBS e a União vai estabelecer a sua alíquota para a CBS. Estima-se que ela chegue a 28% e a variação da alíquota vai depender do produto”, explica.

“Quando se fala em ter uma alíquota uniforme, no sistema atual existem diversos benefícios, como por exemplo no e-commerce, que com a uniformidade irão acabar. É um ponto de atenção, pois hoje, se o empresário usufrui de benefícios fiscais, tem que começar a se preparar pois, a partir de 2027 começará a reduzir e, a partir de 2033, já não vai mais poder contar com ele”, adianta Thais Guedes.

Também existem outros desafios, como a adaptação às novas regras e sistemas que certamente demandarão tempo e dedicação dos empresários, além de investimentos em atualização de sistemas contábeis, fiscais e de gestão para atender aos novos requisitos tributários.

Conheça mais desafios que serão enfrentados pelos empresários

• Haverá aumento de carga tributária para o setor de serviços que não estejam incluídos na redução de 30% da alíquota. Isso porque esse setor, tradicionalmente tributados pelo ISS (com alíquotas menores) enfrentará aumento da carga tributária com o IBS, que terá uma alíquota mais elevada, sem necessariamente haver correspondente aumento do creditamento.

• O mecanismo do split payment (sistema de pagamento fracionado de tributos), embora possa trazer maior segurança jurídica em relação ao pagamento de tributos, pode impactar o fluxo de caixa, uma vez que o recolhimento imediato dos tributos no ato da transação pode reduzir a liquidez disponível para operações diárias da empresa.

• Com a extinção do PIS, COFINS, ISS e ICMS, consequentemente haverá a extinção de benefícios e incentivos fiscais existentes relacionados a estes tributos, o que pode impactar setores que dependiam desses benefícios para manter a competitividade e a margem de lucro.

Segundo o sócio da Vilaça Contabilidade, Tiago Vilaça, os regimes de tributação específicos nada mais são que uma tributação diferenciada para atividades específicas. “Eles compreendem uma redução na própria tributação ou isenção, tanto no IBS quanto no CBS. Temos alguns casos, em algumas atividades que terão essa redução, como o setor imobiliário, serviços financeiros, planos de saúde, loterias, bares e restaurantes e mais alguns outros. Os profissionais liberais estão em uma lista com redução de IBS e CBS de 30%. Serviços de educação e saúde terão redução de 60% na alíquota. Medicamentos, produtos de cuidados básicos, produtos hortícolas, frutas e ovos terão redução de 100%”, destacando alguns segmentos e produtos.

Vilaça também citou o exemplo de bares, restaurantes e lanchonetes. “Além de ter redução de 40%, tem uma característica que as gorjetas não vão fazer parte da base de cálculo, desde que não exceda 15% do valor total da conta. Outra característica dos bares e restaurantes é que a redução também não vai poder ser aplicada para as bebidas alcoólicas”, explica.

Veja algumas medidas que os empresários podem adotar para aproveitar as oportunidades com a Reforma Tributária

Adequação de Sistemas e Tecnologia:

• Novos sistemas fiscais: como a reforma substituirá diversos tributos pela CBS e IBS, será necessário atualizar sistemas para calcular corretamente os novos impostos e cumprimento de obrigações acessórias.
• Integração com o Fisco: O novo sistema demandará maior integração digital com o governo, como a emissão de documentos eletrônicos
• adaptados às novas regras, inclusive para a utilização do split payment.

Automação e Compliance:

• Empresas precisarão de softwares mais robustos para evitar erros no recolhimento e garantir conformidade com a nova legislação.
• Revisão e estudo dos atuais modelos de negócios: Empresas terão que revisar cadeias de fornecimento para entender o impacto da tributação no destino (em vez de na origem).
• Será necessária a revisão de contratos que mencionam impostos específicos, de forma a serem ajustados para refletir o novo sistema.

Planejamento Financeiro e Estratégico:

• Empresas precisarão recalcular margens de lucro devido à nova estrutura de créditos tributários.
• A transição poderá gerar impactos no fluxo de caixa, tendo em vista o pagamento automático dos tributos no caso de implementação do sistema de split payment.

Treinamento e Requalificação:

• Equipes contábeis e fiscais precisarão ser treinadas para lidar com o novo modelo de tributação.
• Departamentos financeiros precisarão revisar a precificação, já que há possibilidade de alíquotas maiores para as empresas, a depender do seu modelo empresarial, levando-se em consideração também a possibilidade de compensação dos créditos.

Acompanhamento da Regulamentação:

• Apesar de a reforma ter sido aprovada, ainda haverá leis complementares que definirão detalhes operacionais.
• As empresas precisam monitorar as mudanças e participar de debates para antecipar ajustes.