REFORMA TRIBUTÁRIA | Proposta da Câmara divide deputados em MG

Mais uma reforma ganha fôlego no País. Desta vez, a tributária. Para debater o assunto, foi realizado nessa segunda-feira (4) um seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Atualmente, há também outras propostas em discussão no Brasil, como a PEC 110/2019, no Senado.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Baleia Rossi, líder do MDB, visa à unificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo divide opiniões.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, Hildo Rocha (MDB-MA), defendeu que a medida trará mais segurança jurídica e que isso vai ser capaz de atrair mais investimentos ao País. “Não existe desenvolvimento econômico sem investimentos”, salientou. Ele pontuou, ainda, que o sistema tributário brasileiro está ultrapassado. “Hoje é uma máquina de moer, de fazer doido e de tirar investimentos em nosso País”, diz.

O deputado federal defende que a PEC 45 “vai tirar de sonegação algo em torno de R$ 500 bilhões e levá-los, por ano, para os cofres tanto da União quanto dos estados e municípios”. De acordo com ele, a população vai passar a ter investimentos em áreas necessárias, como saúde, educação e infraestrutura.

Outro ponto positivo, segundo Hildo Rocha, tem a ver com a transparência. O cidadão, frisa ele, vai ter clareza do que está pagando, do que é o produto e o que é tributo, como ocorre em outros países.

“A viabilidade de aprovação é muito grande. Nós temos hoje uma Câmara e um Senado muito reformistas. A reforma da Previdência passou com toda a tranquilidade. Esta a população espera e deseja, muito diferente da previdenciária, que havia uma certa rejeição. Já a reforma tributária todo mundo quer, pois vai simplificar o sistema de recolhimento de tributos do nosso País”, afirma.

Lei Kandir – O deputado federal Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), coordenador do seminário e membro da Comissão Especial, por sua vez, destacou que um dos temas que devem ser abordados na construção do texto é a possibilidade de resolver o problema que Minas Gerais enfrenta hoje da Lei Kandir, que é a perda de recursos do ICMS a partir da exportação de matérias-primas como café, grãos e minério de ferro.

“Nós precisamos, através do novo texto da reforma tributária, encontrar um mecanismo de trazer essa solução para que Minas Gerais não perca mais esses recursos ao longo do tempo daqui para frente”, diz. “Como o texto modifica a tributação da origem para o destino, é muito viável que alguns produtos como o minério de ferro, entre eles talvez o mais grave, possam ser tributados como um produto que não deve sair do Estado sem agregação de valor. Então, entra nesse momento a oportunidade de ser corrigida essa defasagem tributária. O IBS tem a característica do IVA, que é o Imposto sobre Valor Agregado, quanto mais valor agregado, melhor para a economia, pois os empregos, a produção ficam no Estado e fica a riqueza também no Estado”, afirma.

O deputado federal, coordenador do seminário e membro da Comissão Especial, Reginaldo Lopes (PT-MG), diz que, pela primeira vez, uma proposta tributária conseguiu apoio de parte do empresariado, de governadores e prefeitos, mas que a reforma não vai atender os trabalhadores e os mais pobres.

“Uma reforma tributária, em minha opinião, tem que resolver três grandes dilemas do século 21: o primeiro é o desequilíbrio federativo do Brasil. Os estados e municípios estão quebrados e, portanto, não têm condições de garantir as suas políticas públicas”, destaca.

Ele cita, ainda, a segunda e a terceira questão, que são a necessidade de aumentar a proteção do bem-estar social e de resolver a desigualdade da renda do povo brasileiro.

“Eu lamento que essa reforma não enfrenta a regressividade do sistema tributário, ou seja, ela não enfrenta que a maioria dos impostos no Brasil são indiretos e, por isso, são regressivos, e são indiretos, portanto, são no consumo. O Brasil é o país hoje que mais tributa indiretamente o consumo e que menos tributa renda, patrimônio e lucro. Então, nós vamos fazer um sistema que não vai melhorar a vida do povo e não vai contribuir para o desenvolvimento econômico”, enfatizou.

O deputado estadual Cristiano Silveira (PT-MG), segundo vice-presidente da ALMG, frisou a defesa que ele faz em favor de uma reforma tributária profunda, que não apenas melhore alguns mecanismos da burocracia tributária, “mas que ataque aquilo que é essencial, que são as desigualdades, as diferenças da composição tributária para a população”, avalia. “A gente tem dito que um país que taxa da maneira que taxa o consumo e não a renda não consegue combater a desigualdade”, destaca.