Regulamento do ICMS em MG é alterado por decreto

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou, na manhã de ontem, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Decreto 48.589, que atualiza o Novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS).

De acordo com o Executivo, o texto conta com um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.

“É uma modernização de todo o regulamento do ICMS do Estado, que vai tornar mais fácil a decisão de investimento, da expansão de negócios dentro de Minas Gerais. Com isso, esperamos atrair empresas e trazer mais investimento para o Estado”, diz o secretário- adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Luiz Claudio Gomes.

Além da redução de 30% no número de palavras, 158.233 a menos, houve a diminuição dos anexos, que passaram de 16 para 10. No total, foram revogados 1.141 decretos. O secretário observa que antes eram mais de 1,2 mil páginas. Agora, o documento conta com cerca de 800, de maneira sistematizada e organizada, o que proporciona a redução de erros e disputas judiciais. “Vamos ter o regulamento de ICMS mais moderno do País”, frisa.

Ele conta que para essa nova versão os parâmetros legais do principal imposto estadual passaram por um processo de revisão, modernização e simplificação, que durou mais de um ano. Tudo feito por uma equipe da Superintendência de Tributação da Secretaria de Fazenda. “O próximo passo é alterar o código em si, em seu mérito”, diz.  A ideia é revisar todo o código de ICMS do Estado até o fim do ano, que pode incluir mudança de alíquotas, bem como as penalidades.

O novo regulamento foi pautado por cinco eixos, entre eles, reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas, padronização do texto e simplificação da norma e das obrigações acessórias. O texto também passou por atualização e levou em conta as regras gerais e as específicas do imposto.

O decreto que atualiza o novo regulamento do ICMS será publicado na edição do Diário Oficial do Estado de hoje. O mercado e o setor produtivo terão até o dia 1° de julho para se adaptar à nova regulamentação.

O anúncio da proposta de mudança do imposto aconteceu em maio de 2022, durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Fiemg, na capital mineira, e que, na ocasião, contou com a participação do ministro Luiz Fux.

Reforma tributária

Durante a assinatura do decreto, em ato simbólico, o governador Romeu Zema fez um descarte de parte do regulamento para mostrar como as mudanças eliminam grande parte da papelada que antes organizava o tributo. A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há mais de 20 anos.

“Infelizmente, no Brasil, vai sendo acumulado entulho legislativo regulatório e isso só serve para dificultar a vida tanto de quem trabalha no setor produtivo e de quem está no Estado, já que fica mais difícil levar adiante qualquer tipo de fiscalização e auditoria”, diz o chefe do executivo do Estado. Para ele, o Brasil é o “País da papelada”.

Durante a solenidade, o governador defendeu a reforma tributária brasileira, mesmo que represente, em um primeiro momento, alguma perda momentânea para o Estado, que deverá ser recuperada em um segundo momento. “Temos que ter uma visão de longo prazo. Não podemos olhar só o efeito imediato”, frisa. Zema afirma que a reforma vai corrigir algumas distorções tributárias brasileiras.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, elogiou a mudança feita pelo governo do Estado. “Quando você simplifica a legislação, o arcabouço jurídico da apuração do ICMS, você dá, na verdade,  mais competitividade àqueles que produzem e reduz o custo daqueles que consomem produtos e serviços no Estado de Minas Gerais”, diz.