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Secretaria da Fazenda apresenta medidas de desburocratização

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Crédito: Renato Cobucci/ Imprensa- MG

O ambiente de negócios vai ganhar um impulso a mais em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entregou ao governador do Estado, Romeu Zema (Novo), um pacote de medidas de simplificação tributária. Com essa nova realidade, a ideia é que os contribuintes, além de enfrentarem menos burocracia, tenham os custos relativos aos seus negócios reduzidos, no que se refere às obrigações acessórias.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, muitas medidas já foram implantadas ao longo do trabalho de levantamento das ações necessárias, somando 36. Outras, que dependem de mudanças na legislação, poderão levar quatro meses para começar a valer. Já aquelas que precisam de mudanças de sistema poderão ser implementadas em um período de 6 a 36 meses.

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Ao todo, 102 medidas atingem diretamente os processos referentes a obrigações acessórias. Já 68 estão relacionadas a melhorias dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual. A elaboração das propostas foi feita por técnicos da própria SEF e contou com a participação de 30 entidades de classes empresariais.

Osvaldo Scavazza destaca que entre as medidas do pacote estão a desobrigação de o contribuinte transmitir a Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi). Atualmente, são entregues 110 mil declarações mensalmente. Também haverá a desobrigação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef). De acordo com ele, ambas serão desobrigadas em julho do ano que vem.

Outra mudança inclusa no pacote é a Declaração de Bens e Direitos (DBD), para apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que já pode ser realizada de forma virtual.

“O governo está fazendo um grande trabalho para facilitar a vida do contribuinte e liberá-lo para utilizar o seu tempo para a sua atividade fim. Assim, poderá mantê-la e pensar em como crescer. Além disso, essa é também uma maneira de atrair investimentos”, ressalta Osvaldo Scavazza.




O governador Romeu Zema (Novo) destacou como as medidas representam um avanço no Estado. “O Estado precisará empregar menos recursos para acompanhar os contribuintes. Isso significa que a estrutura pública vai estar mais produtiva e o contribuinte terá um benefício equivalente. Evitará erros, pois, quanto mais exigências, maiores as chances de se errar e, consequentemente, de vir a sofrer alguma penalidade. Com essa simplificação, quem sabe, o setor fiscal dele, em vez de ter 15 funcionários, passe a ter 12. Mas o que nós queremos é que ele venha a ter só três, algum dia. Para isso, várias outras medidas estão sendo aperfeiçoadas e implementadas e vão significar para o contribuinte uma vida mais segura com relação ao Fisco”, frisou ele, de acordo com informações da Agência Minas.

Histórico – As medidas relacionadas ao processo de simplificação tributária começaram a ser feitas com a publicação do Decreto NE nº 181, de 27/02/2019, que indica: “Promover estudos e sugerir medidas, visando à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de exigências de mesma natureza; à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias; e à otimização, informatização e automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)”.

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