Senado deve avaliar projeto sobre distratos neste ano

São Paulo – O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, prevê que o projeto de lei que regulamenta os cancelamentos de compra e venda de imóveis negociados na planta – os distratos – seja apreciado pelo Senado ainda neste ano.

O texto já foi aprovado pela Câmara e prevê multas de até 50% sobre o valor pago pelo consumidor em caso de rescisão do negócio. Atualmente, a jurisprudência na maioria dos tribunais determina uma retenção em torno de 10% a 25%.

“Estive há poucos dias com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ele garantiu que colocará o projeto em apreciação no plenário para que possa ser votado em 2018, haja vista a necessidade emergencial de se combater a insegurança jurídica”, afirmou o ministro na sexta-feira (14), durante evento organizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Questionado se vê necessidade de algum ajuste no projeto, Baldy disse acreditar que o texto aprovado pelos deputados já é condizente com o pleito do setor de inibir os distratos e garantir segurança jurídica aos negócios.

Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto (PLS 288/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No início de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou projeto que estabelece multa de 25% a 50% para quem desistir do negócio (PLC 68/2018).

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), essa proposta favorecia as construtoras. Apesar do voto vencido, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende regras para o distrato, ao citar a paralisia do setor da construção civil. De acordo com a Agência Senado, a proposta de Dalírio Beber limita a 36% o valor da multa quando a devolução do imóvel for imotivada e a 13%, no caso de desemprego.

Em relação às obras paradas na faixa 1 do “Minha casa, minha vida, que são mantidas por recursos do Tesouro Nacional, Baldy estimou que espera fechar o ano com cerca de 10 unidades paralisadas ante o patamar atual de 28,6 mil unidades. No fim da gestão da ex-presidente Dilma Rousseff havia 181 mil unidades paradas.

O fundador e presidente do conselho de administração da Cyrela Brazil Realty, Ellie Horn, cobrou agilidade na atuação do governo federal para regulamentação dos distratos, que têm revertido as vendas de imóveis e provocado insegurança jurídica ao setor.

Insegurança – Não dá para trabalhar sem segurança jurídica. Quando as rescisões estão maiores que as vendas é um mau sinal. O setor como um todo está mal», disse Horn, durante evento organizado pela Abrainc.

“Nós temos que mexer com as autoridades. Não somos prostitutos, não temos bordéis. O governo tem que pensar no setor”, enfatizou Horn disse que os dirigentes das associações empresariais querem trabalhar, mas são obrigados “a passar o dia em Brasília” fazendo lobby.

Horn ainda classificou o distrato como uma piada jurídica, que tem tirado a credibilidade do País. “Os investidores estão pouco propensos a investir no setor. O Brasil está desacreditado no exterior”, ressaltou. (AE)