Setor de água mineral terá selo fiscal em Minas Gerais

Criar as condições para o surgimento de uma grande marca nacional – e mesmo internacional – de água mineral em Minas Gerais. Este é o objetivo do governo do Estado, com duas ações de incentivo ao setor lançadas em menos de duas semanas.

A primeira foi a aprovação, no dia 24 de junho, de um Tratamento Tributário Setorial (TTS) para o segmento, que reduz o ICMS do produto de 18% para 4%. E, ainda esta semana, será publicada a regulamentação do selo fiscal da água mineral para as embalagens retornáveis de 20 litros, atendendo a uma antiga reivindicação do setor.

Na percepção da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Minas Gerais tem um conjunto de marcas relevantes na região Sudeste, mas que, no entanto, não têm a mesma presença no Estado. “A maior parte da água, seja mineral ou não, vem de outros estados e é comercializada pelas grandes distribuidoras, como parte de um cardápio de produtos como o da Coca-Cola”, contextualizou o secretário-adjunto de Fazenda, Luis Cláudio Gomes.

“Com este incentivo, no mínimo, elas vão vender mais aqui dentro do Estado, produzindo e gerando PIB pelo caminho, o que é uma grande notícia. Mas, além disso, a nossa água mineral terá condições de concorrer melhor com qualquer outra no País”, acrescentou Gomes.

O TTS reduz a carga tributária do produto originário de fonte mineira e envase no Estado, mediante a celebração de protocolo de intenções e solicitação de regime especial de tributação (RET), com compromisso de manutenção da arrecadação. A Secretaria da Fazenda detectou pelo menos 100 empresas operando em Minas, metade delas pelo Simples Nacional e a outra, de porte maior, no sistema débito e crédito.

No final do processo, a carga tributária efetiva, que hoje é de 18%, será de 4%. O incentivo acontece ao mesmo tempo que a regulamentação do selo fiscal, uma iniciativa há muito tempo reclamada pelo setor. “Estamos regulamentando a parte mais imediata da lei, que é a que se refere às embalagens retornáveis de 20 litros. É aí que acontece a maior parte da falsificação e não nos descartáveis. Estamos começando pelo óbvio”, esclareceu o secretário-adjunto Luis Cláudio Gomes.

O selo de controle e procedência da água chega a Minas depois que 13 estados já o implantaram e mais de dois anos depois da lei ser sancionada pelo governador Romeu Zema. 

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), Carlos Alberto Lancia, ele possibilita ao consumidor o conhecimento da procedência da água e é um instrumento de combate à concorrência desleal de empresas envasadoras irregulares, além de garantir maior arrecadação.

“Com a regulamentação acontecendo esta semana, o processo de licenciamento e fabricação do selo levará cerca de três meses e tudo estará pronto no verão”, acredita Lancia. Para ele, o selo é a melhor notícia. “O incentivo tributário, a redução de impostos, é algo sempre bom. Mas o que o setor quer é igualdade de condições para competir”, disse.

Com quase 24 anos de mercado, a Água Mineral Viva, com sede em Itaúna, no Centro-Oeste de Minas, produz 18 mil garrafas e 10 mil frascos/hora, envolvendo no processo 129 profissionais diretos na fábrica e mais de dois mil indiretos no Estado.

“A notícia é muito positiva, os impactos são significativos para o setor e também para toda a economia, pois as perspectivas são de que a redução da carga tributária impacte no preço da comercialização. Sem mencionar a questão da geração de empregos diretos e indiretos, em consequência do aumento do consumo”, comemorou a gerente de controladoria da Água Mineral Viva, Fabiana Queiroz.

A respeito do compromisso de manter a arrecadação na adesão ao TTS, ela observa que sim, é uma preocupação. “Nós vamos fazer antes um estudo, uma simulação para ver se vai compensar. Se correr algum risco de não conseguir efetivar, é preferível não aderir”, observou.

Segundo Fabiana Queiroz, o selo mais o incentivo fiscal compõem um cenário perfeito. “Com o selo, a gente ganha muito, pois não teremos concorrência desleal, o que garante custos iguais para todos”, diz.

Crédito de ICMS

O processo de implantação do selo teve um momento decisivo em setembro do ano passado, quando a Sefaz conseguiu, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a aprovação de um convênio que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para a aquisição de selos fiscais de controle e procedência do envase e da circulação de água mineral acondicionada em embalagens retornáveis ou descartáveis.

A aprovação do convênio foi considerada uma conquista pelo setor, uma vez que o crédito presumido do ICMS concedido seria correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos. Para que o convênio se tornasse realidade, faltava a publicação, que acontece esta semana, de um decreto estadual que regulamenta as normas de concessão de benefício do crédito presumido de ICMS para a aquisição dos selos.

Segundo o presidente da Abinam, Carlos Alberto Lancia, o selo, mais do que fiscal, é também ambiental e sanitário, já que, para colocá-lo em uma garrafa de água mineral, a empresa tem que estar em dia com suas obrigações também na Vigilância Sanitária e órgãos de meio ambiente. “É um instrumento fundamental, por exemplo, para cumprir a determinação federal que manda as empresas recolherem do mercado 22% das embalagens para reciclagem ou destinação correta”, afirmou.