Substituição tributária é alvo de ADI

Brasília – O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, juntamente com representantes de oito organizações dos setores do comércio e serviços, estiveram ontem, em audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi apresentar ao ministro o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e demais entidades à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Simples Nacional. O ministro Gilmar Mendes é relator da ação no Supremo.

O Sebrae tornou-se, juntamente com as entidades setoriais, amicus curiae na ação da OAB. Essa expressão jurídica é utilizada para designar instituições que se disponibilizam a fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Participam da iniciativa, além do Sebrae, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas Associação Brasileira de Supemermercados (Abras), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

A ADI se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que, na prática, esse modelo faz com que as pequenas empresas paguem mais do que as grandes empresas. A necessidade do recolhimento prévio do ICMS, previsto na substituição tributária, aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.

Distorção – Durante a audiência, o presidente Guilherme Afif comentou que as micro e pequenas empresas têm experimentado atualmente um tratamento jurídico diferenciado às avessas, contrariando o previsto na própria Constituição Federal. “Essa é uma distorção jurídica muito profunda. Por isso, nós estamos agora, juntamente com a OAB e todas as entidades que são extremamente representativas no universo da MPE, entrando com esta ação”, acrescentou.

Para o presidente do Sebrae, a expectativa é que uma decisão definitiva do STF provoque um impacto tão grande que force o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a rever suas posições e apostar em uma reforma tributária. (ASN)