Betim vai recorrer de decisão que mantém licitação do Rodoanel Metropolitano

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve a licitação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, obra que não é aprovada pelos municípios de Contagem e Betim, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Betim disse que o município vai recorrer da decisão. E a Procuradoria-Geral de Contagem informou “que ainda não teve acesso à íntegra da decisão”.

Foi na sessão de Tribunal Pleno que o órgão decidiu extinguir a representação que pedia a paralisação da Concorrência Pública Internacional nº 001/2022. A representação foi formulada pelo Poder Executivo do município de Contagem. Betim também figurou como parte interessada.

Por unanimidade, o TCE-MG acolheu os argumentos da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e na mesma decisão reconheceu que o traçado da Alça Oeste, no município de Contagem, está ajustado com os parâmetros do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Vargem das Flores.

O Tribunal entendeu que “o gestor procedeu à alteração e republicação do instrumento convocatório, acatando as recomendações propostas pela Unidade Técnica desta Corte, bem como que o processo cumpriu o objetivo para o qual fora constituído”.

O Rodoanel já concedido pelo Governo de Minas à iniciativa privada, para a empresa INC S.P.A, por se tratar de uma obra intermunicipal, teve que ser licenciado na esfera estadual.

Críticas

No fim de setembro deste ano, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 362/2023, que institui o novo Plano Diretor do município, sem vetar os trechos do projeto que dificultam a passagem do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte pela cidade.

O novo Plano Diretor impede a construção de vias de trânsito rápido no município, implicando em uma alteração obrigatória no traçado do projeto.

Além da chefe do Executivo de Contagem, o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), também se manifestou contra a rota do rodoanel em várias oportunidades, entre elas, em fevereiro deste ano, durante entrevista ao DIÁRIO DO COMÉRCIO.

Histórico

O processo no TCE-MG teve início em 2022, com uma representação do município de Contagem, com pedido cautelar (liminar), questionando a concorrência internacional, lançada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). Posteriormente, Betim foi admitido no processo na qualidade de interessado.

A medida cautelar foi indeferida. E o Ministério Público de Contas (MPC) opinou pelo arquivamento do processo e expedição e monitoramento de determinações à Seinfra. Em seu parecer, o MPC sublinhou a ausência de transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

O julgamento foi suspenso, no ano passado, depois do pedido de vista de um dos conselheiros. Retomado o julgamento, o Tribunal Pleno do TCE-MG determinou o arquivamento da representação, na esteira do voto do conselheiro-relator.