TCE suspende o leilão da Rodoviária de Belo Horizonte

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) confirmou ontem a decisão do conselheiro Durval Ângelo, que suspendeu na terça-feira o leilão da Rodoviária de Belo Horizonte, realizado no dia 25 de março deste ano.

Desta maneira, o TCE-MG referendou uma decisão monocrática do conselheiro pela suspensão da Concorrência Pública 001/2022, promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra), para a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro, dos terminais metropolitanos e estações de transferência Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O conselheiro Durval Ângelo citou várias irregularidades na documentação da empresa vencedora, Consórcio Terminais BH, como a ausência de comprovação de experiência. Ele utilizou argumentos da área técnica do tribunal, segundo a qual a documentação apresentada pelo consórcio “não demonstrava sua capacidade de captar recursos para realizar investimentos”.

O edital de concessão previa, para qualificação técnica, a apresentação de um atestado que “comprove a realização prévia de investimentos de, no mínimo, R$ 61.068.343,61 em empreendimentos de infraestrutura em qualquer setor, com recursos próprios ou de terceiros”.

Segundo Ângelo, por se tratar de um serviço com demanda intensiva de recursos por conta e risco da concessionária, seria “imprescindível demonstrar capacidade de alocação de capital, para conferir segurança ao certame”. Segundo seu parecer, a capacidade financeira seria parte integrante da capacitação técnica.

O conselheiro Cláudio Terrão votou contra a paralisação, alegando o prejuízo para a coletividade representado pela interrupção de um processo já homologado, entre outras questões. Ele foi voto vencido pelos votos dos conselheiros Wanderley Ávila, José Viana, Gilberto Diniz e Adonias Monteiro, que acompanharam o relator.

A concessão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (Tergip) e de outros terminais e estações do Move Metropolitano foi arrematada por um valor de outorga fixa de R$ 20 milhões, a ser pago em contrapartida ao direito de exploração dos equipamentos por 30 anos.

O valor teve um ágio de 1.829,05% em relação ao mínimo fixado pelo Estado, que era de pouco mais de R$ 1 milhão. As empresas vencedoras são a Conata Engenharia Ltda, Infracon Engenharia e Comércio Ltda e Riera Empreendimentos e Administração Ltda, reunidas no Consórcio Terminal BH. 

O contrato prevê investimentos nas infraestruturas de mobilidade de R$116 milhões, destinados a diversas melhorias. O consórcio vencedor terá prazos específicos para fazer obras como a recuperação do pavimento do prédio, melhorias na infraestrutura de drenagem, recuperação de vigas e calhas. Além de melhorias de sanitários, fraldários e da sinalização do terminal que recebe ônibus de cidades mineiras e de outros estados.

Respondendo a duas denúncias de empresas concorrentes, a Justiça chegou a suspender a validade da concorrência no final de março, mas a sentença foi anulada dois dias depois  pelo TJMG. 

O que diz o governo

O Governo de Minas, por meio da Seinfra, informou que foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado na terça-feira, a respeito da concessão da Rodoviária de BH.

A Seinfra reafirmou a legalidade do leilão e que tomará conhecimento do teor do processo, bem como prestará as informações necessárias. Segundo a secretaria, a concessão poderá gerar, no período da nova concessão, aproximadamente 2.900 empregos diretos e indiretos, além de R$ 17,5 milhões em impostos.

A assessoria do TCE informou que a decisão do plenário é cautelar, não é de mérito. Sendo assim, o Estado pode recorrer, o que não costuma ocorrer. O mais certo é que a concorrência fique paralisada até o julgamento do mérito, o que acontecerá depois da apuração das denúncias que chegaram ao tribunal. Segundo a assessoria, não há previsão de prazo para a conclusão do processo.