TCE suspende publicação do edital de concessão do Vetor Norte

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu nesta sexta-feira (25) a publicação do edital de concessão do lote de rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que estava prevista para este sábado (26). A concessão envolve investimentos de R$ 5 bilhões em trechos de 123,4 quilômetros (km). O leilão estava previsto para acontecer no dia 17 de julho.

Entre os diversos problemas apontados, a corte de contas afirma que o governo estadual inviabilizou a participação de municípios afetados pelo projeto nas audiências públicas e construiu um edital de concessão que onera a população em detrimento da rentabilidade do setor privado.

O relator do processo, o conselheiro Agostinho Patrus, decidiu de forma monocrática pela suspensão no edital, “com base na identificação de inconsistências nos documentos enviados pelo Governo do Estado”. O relator responsabiliza o governo estadual por realizar audiências públicas de forma inadequada, estipular tarifas de pedágio consideradas excessivas para a população e mudanças no edital de concessão sem a apresentação de estudos atualizados.

Patrus determinou que o edital de concessão do Vetor Norte não seja publicado até que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas, em formato híbrido, nos 12 municípios diretamente impactados pelo projeto rodoviário.

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O tribunal afirma que as audiências públicas contaram com uma divulgação insuficiente e foram realizadas exclusivamente no formato presencial, durante dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, na RMBH, o que inviabilizou a participação dos 12 municípios do Vetor Norte. Além disso, a corte de contas considerou que os questionamentos feitos durante as audiências não foram devidamente respondidos.

O TCE apontou ainda um desequilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários. Segundo o órgão, o governo estadual ignorou determinações anteriores da própria corte sobre o princípio da modicidade tarifária. “Os estudos priorizaram reduzir os custos para o Estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda”, disse o tribunal.

A Corte estadual afirma ainda que o governo do Estado tinha um prazo de dez dias para enviar as informações solicitadas, mas respondeu somente às 22 horas da última quinta-feira (24), sem especificar as mudanças no edital ou os novos estudos técnicos como justificativa. Menos de 48 horas depois de ter prestado as informações consideradas incompletas, o governo de Minas informou que publicaria o edital neste sábado (26). Assim, o TCE optou pela suspensão nesta sexta-feira (25).

O Diário do Comércio entrou em contato com o governo de Minas Gerais, mas ainda não obteve retorno.

Detalhes da concessão do Vetor Norte

A concessão do Vetor Norte abrange um lote de 123,4 km de rodovias, incluindo trechos das MG-010, MG-424 e LMG-800, e atualmente prevê investimentos de R$ 5 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato, acima dos R$ 4,4 bilhões previstos no primeiro edital. Uma mudança do novo edital está na autorização prévia para novos investimentos, a partir de demandas recebidas durante o processo de consulta pública.

Outra alteração é a implantação do desconto metropolitano, para isentar o usuário de carro e moto que passar mais de uma vez pelos postos de pedágio, no mesmo dia e no mesmo sentido. O Desconto de Usuário Frequente (DUF) também foi ampliado e poderá chegar a 61% na 30ª passagem, frente aos 50% previstos no edital anterior.

Além da capital do Estado, a malha rodoviária do projeto passa por 12 municípios. São eles:

• Lagoa Santa,
• Prudente de Morais,
• Capim Branco,
• Matozinhos,
• Pedro Leopoldo,
• Confins,
• São José da Lapa,
• Santana do Riacho,
• Jaboticatubas,
• Vespasiano,
• Santa Luzia
• e Sete Lagoas.

O objetivo da concessão é melhorar a mobilidade da RMBH. O projeto do Vetor Norte contempla a construção de mais de 31 km de novas rodovias em três contornos viários em pista dupla em Lagoa Santa, Prudente de Morais e Matozinhos.

Ao todo, o edital do Vetor Norte prevê 44 km de novas pistas, entre duplicações, terceiras faixas e vias marginais, além de inclusão de acostamento em todo o trecho. Atualmente, 45% das rodovias do projeto de concessão possuem pistas simples. Ainda constam no edital agora suspenso a construção de 31 viadutos, 23 passarelas e 26 pontos de ônibus, com a estimativa de se evitar cerca de 2,5 mil acidentes nos próximos dez anos.