TCU posterga análise sobre renovação de concessões
São Paulo – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem, postergar para o início de 2024 sua avaliação sobre regras colocadas pelo Ministério de Minas e Energia para renovar 20 concessões de distribuição de energia com vencimentos previstos para o período de 2025 a 2031.
O adiamento atende a um pedido da Casa Civil, que informou ao TCU nesta semana que fará uma análise das diretrizes colocadas para o tema que até então estava sendo tratado somente no âmbito do Ministério de Minas e Energia, informou o tribunal.
“Evidentemente que se a Casa Civil… vai examinar essas diretrizes, não faz sentido o tribunal iniciar agora uma apreciação sobre regras que podem mudar ao longo do mês de janeiro”, disse o presidente do TCU, Bruno Dantas, em sessão plenária.
Uma definição sobre as diretrizes para renovação das concessões é bastante aguardada por grandes grupos do setor elétrico com contratos a vencer nos próximos anos, como Enel, CPFL, Equatorial e Energisa.
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Ao todo, o processo envolve 20 contratos, que somam 60% do mercado de distribuição de energia do País.
Entre as regras propostas pelo governo para a renovação dos contratos estão os critérios mínimos que as empresas devem atender para poder manter a concessão e “contrapartidas sociais” para beneficiar os consumidores. Não há previsão de obrigatoriedade de nova licitação ou pagamento de outorga pelas companhias nesse processo.
Apesar de terem adiado a decisão, os ministros do TCU demonstraram preocupação com o tema, tendo alertado que o governo federal já está “inadimplente” em relação aos prazos definidos para a apresentação das regras para a renovação das concessões.
O primeiro contrato a expirar é o da EDP Espírito Santo, que, em tese, precisa assinar o termo de aceite da prorrogação com o poder concedente em janeiro de 2024 — 18 meses antes do término de sua concessão.
Não há data definida para que o processo seja apreciado pelo TCU, mas o ministro Vital do Rêgo sugeriu que o tema retorne à pauta já na primeira reunião prevista para 2024, em 17 de janeiro.
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