Traçado original do Rodoanel pode ser inviabilizado

A Câmara dos Vereadores de Contagem aprovou, em reunião extraordinária na última sexta-feira (1º/9), o Projeto de Lei Complementar 28/2022 (PLC), que trata do Plano Diretor Municipal da cidade. Dentre as principais propostas de alteração está a proibição das vias de trânsito rápido no município e a manutenção de regras de preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores, que impedem a passagem do Rodoanel Metropolitano na cidade. Pontos que se não forem vetados pela prefeita da cidade, Marília Campos, obrigarão uma alteração no traçado original do Rodoanel.

O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupação e parcelamento do solo, bem como o zoneamento da cidade, mobilidade, meio ambiente, atividades econômicas e habitação.

Para o vice-presidente de Meio Ambiente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Adriano Manetta, que participou de todas a reuniões que discutiram o Plano Diretor de Contagem, alguns trechos “chegam a ser irresponsáveis”, afirmou.

“A questão do Rodoanel foi uma imposição que veio do Executivo estadual do início ao fim e que não admitiu conversa. Há todo tipo de impedimento na lei. Impedimentos que eu acho até bem irresponsáveis, como proibir construir rodovias em geral no território de Contagem. É um contexto que vai além do Rodoanel. São impedimentos de eficácia duvidosa e que não sei quanto uma legislação municipal consegue ter eficácia nisso”, opina.

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Ele alega que em função das alterações e emendas incrementadas no texto final levado para a Câmara dos Vereadores “às pressas”, o que realmente será aprovado está incerto, uma vez que ainda passará pela avaliação do Executivo. E apesar das críticas pontuais, acredita em um texto final equilibrado. Ele argumenta que o texto inicial era muito mais limitador e acabou se tornando mais flexível. “Ficou mais equilibrado de forma a manter o desenvolvimento econômico e não abandonar a preservação ambiental”, pontuou.

Manetta ressalta ainda que “foi a primeira vez na história do município que ele assistiu a um trabalho da Câmara agindo tecnicamente, conversando de igual para igual com o Executivo e produzindo conclusões em conjunto”, fato que ele afirmou ter sido muito positivo.

O coordenador da Consultoria Corporação de Ofício de Arquitetura e Urbanismo (Coau) – que foi contratada pela Câmara dos Vereadores especialmente para atuar no Plano Diretor-, Eduardo Gontijo, explica que a questão dos impedimentos de construção de rodovias no município está abordada em três artigos do Plano: o Artigo 61, Parágrafo 7º, o 283, Parágrafo 1º, e o 286, Parágrafo único. “Eu sei que parece um pouco absurdo e houve até vereadores que tentaram fazer um movimento para rever estes artigos, mas eles não conseguiram. O conteúdo dos artigos é isso mesmo, e foram referendados pela Câmara”, disse. Já a vereadora Moara Saboia (PT) argumenta que “na verdade, não proíbe, dá limitações. A zona rural de Vargem das Flores cria, na verdade, impedimento para a rodovia. Então, dificulta”, disse.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Contagem alegou que ainda não está se posicionando, uma vez que precisa analisar o texto final aprovado e verificar as possibilidades de veto.

O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), se posicionou por meio de nota e afirmou ainda não ter tomado conhecimento do texto final do Novo Plano Diretor de Contagem e que, portanto, só poderá manifestar futuramente, após uma análise detalhada.

Entretanto, reafirmou que “o Rodoanel Metropolitano é um projeto de infraestrutura rodoviária essencial para a conectividade regional, o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população”.

O documento ressalta ainda que com a implantação do Rodoanel, a expectativa é melhorar a mobilidade urbana em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. “Além disso, espera-se redução do tempo de viagem entre 30 e 50 minutos – tanto para mobilidade urbana quanto para transporte de cargas – e diminuição do fluxo de aproximadamente cinco mil caminhões na área urbana de Belo Horizonte, com consequente redução de acidentes”, informa o documento.

Além do Rodoanel

O texto original do Plano Diretor, encaminhado pela Prefeitura no final do ano passado, foi aprovado na sexta-feira (1º/9), após oito meses de discussão. Foram 16 votos favoráveis e três contrários, mas com algumas alterações promovidas pelo relatório da Comissão Especial do Plano Diretor, por uma emenda assinada por todos os vereadores e sete emendas individuais. Além da questão das rodovias, tratou de outras propostas importantes.

Entre elas, o retorno da Macrozona Rural em mais de  25% do território da cidade, visando impedir intervenções danosas ao meio ambiente. Também utiliza os recursos da outorga onerosa para criar e manter o Fundo Municipal de Habitação; propõe Áreas de Diretrizes Especiais (ADE) Centralidade, que propõe o desenvolvimento de centros urbanos já existentes, promovendo dinamização econômica e o adensamento populacional, de forma a aproveitar a localização e a infraestrutura já instalada.

No novo Plano Diretor também há a proposta de implantação do Plano de Bairro, com autogestão de recursos para execução de melhorias locais. Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que consiste no levantamento prévio dos impactos positivos e negativos de novos empreendimentos, com a publicação dos resultados no site da prefeitura.

Além disso, institui o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), que prevê a remuneração de pessoas ou organizações que colaboram para a preservação ambiental. Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal Misto com a participação do poder público e da sociedade civil, destinando recursos para socorrer os animais em situação de rua acidentados ou abandonados e forma o Observatório da Cidade, com plataforma digital para acompanhamento das metas e indicadores, dando transparência à execução do Plano Diretor.

Para o setor da construção civil, a avaliação do vice-presidente de Meio Ambiente do Sinduscon-MG, Adriano Manetta, é positiva. “Nossa expectativa é que o novo Plano permita que a maior parte dos projetos que já estão apresentados avance e que haja possibilidade de se criarem outros projetos novos. Eles esperam ainda uma ocupação humana em que haja um pensamento nas áreas já ocupadas, aliadas à preservação ambiental”, diz.

Tramitação e emendas

Após oito meses de debates na Câmara, com a realização de mais de 14 reuniões públicas envolvendo movimentos sociais e ambientais, associações de bairros, empreendedores, especialistas e o poder público, o PLC iniciou a tramitação em agosto. No dia 18, por unanimidade, foram aprovados os pareceres da Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) e da Comissão de Meio Ambiente, assim como o relatório final da Comissão Especial, com algumas propostas de alteração. Em primeiro turno, o texto teve quatro votos contrários.

Na sexta-feira (1º), as emendas e seus pareceres foram votados em bloco. Foram aprovados todos os pareceres da CCJ, o que levou ao arquivamento de seis emendas. Todos os pareceres da Comissão de Meio Ambiente também tiveram mais votos favoráveis, levando ao arquivamento de mais 41 emendas.

Por fim, sobraram apenas sete emendas: 47 a 50, 56, 21 e 51, sendo que as duas últimas tiveram subemendas também aprovadas. A votação em segundo turno foi pautada para a última terça-feira (29/8), junto com mais de 50 emendas individuais dos vereadores, mas o projeto sofreu um pedido de vista, e sua votação foi adiada, por causa da grande quantidade de emendas retiradas de pauta “em cima da hora”. Daí foi convocada a reunião extraordinária.

Com essas alterações, foi aprovado o projeto em segundo turno e redação final. Além disso, uma emenda de liderança assinada por todos os vereadores foi incluída na proposição, promovendo algumas correções no relatório da Comissão Especial, anexos, mapas, entre outros dispositivos.