Tribunal de Contas intensifica fiscalização que resultou em R$ 128 bilhões em renúncias fiscais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai monitorar todas as concessões de benefícios fiscais às empresas no Estado. O objetivo é ampliar a arrecadação local e ampliar a transparência de um mecanismo que, nos últimos oito anos, gerou uma renúncia de aproximadamente R$ 128,3 bilhões em receita.

O montante expressivo equivale a mais de 70% da dívida estadual com a União, hoje estimada em R$ 180 bilhões. A urgência da fiscalização é reforçada pelos números de 2024, ano em que a renúncia fiscal atingiu o recorde de R$ 22,1 bilhões, o maior valor desde 2017.

Os trabalhos devem se concentrar na avaliação de impactos dos benefícios nas contas públicas, além do cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas. A iniciativa é uma continuidade das ações fiscalizatórias instauradas pelo conselheiro e vice-presidente da Corte de Contas mineira, Agostinho Patrus, que foi relator do Balanço Geral do Estado de 2024.

Ao longo do ano, a equipe técnica do TCE-MG identificou inconsistências, apontou irregularidades e orientou gestores estaduais a corrigirem falhas já registradas em fiscalizações anteriores. “O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas”, argumenta Patrus.

Ele acrescenta que a complexidade dos dados ainda exigirá uma análise aprofundada do Tribunal. Atualmente, a divulgação das concessões de benefícios fiscais é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui interferências.

Para o conselheiro, os incentivos fiscais envolvem valores robustos para o orçamento estadual e, por isso, exigem fiscalização específica do Tribunal de Contas. “O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, destaca.

Novos compromissos incluem disponibilização pública de dados sobre concessões de benefícios fiscais

Segundo o TCE-MG, a fiscalização apurou um não cumprimento do Estado ao plano de ação estipulado em auditoria anterior. Na análise, foi apontado que setores como a criação de indicadores de desempenho e sistema de monitoramento para subsidiar políticas de benefícios fiscais concentram os principais desafios.

Também foram detectadas falhas nos protocolos de intenção, muitos sem contrapartidas empresariais claras, como geração de empregos formais, expansão produtiva ou implantação de novas unidades industriais. Após a identificação de inconsistências, o Estado já iniciou diligências para corrigir os problemas apontados pelo TCEMG.

Agora, o termo assumido pelo Governo de Minas Gerais define metas e prazos que serão acompanhados pelo Tribunal. As iniciativas incluem revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação de benefícios fiscais, com registro de ações e resultados no Balanço Geral do Estado. Também faz parte do processo o aprimoramento das regras de transparência aplicadas aos protocolos de intenção, com justificativa para cada caso, sempre observando o interesse público.

O documento também visa garantir a disponibilização, em portal oficial, dos atos normativos e concessões de benefícios fiscais, seguindo as classificações de sigilo conforme a legislação. Além disso, haverá implementação de medidas de governança e controle interno com foco na redução de riscos e irregularidades, com envio regular de informações e documentos que comprovem o cumprimento das metas estabelecidas.