União autoriza adesão pelo governo do Estado ao RRF

O Ministério da Economia autorizou o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo), que chegou a tratar do assunto com o presidente Jair Bolsonaro (PL) no início da semana, em vistas de ajustar as dívidas do Estado. Agora, o Executivo estadual poderá elaborar uma proposta para que o ingresso seja oficializado. Enquanto isso, segue o pleito para aprovação da lei que trata da adesão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A adesão ao regime é apontada constantemente pela equipe econômica do atual governo como etapa fundamental para o equilíbrio das contas públicas de Minas. O Projeto de Lei 1.202, que trata do assunto, está no Legislativo desde 2019, mas ainda não foi levado para votação no plenário.

No fim do mês passado, Zema sancionou o artigo 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que permite renegociar cerca de R$ 31 bilhões das dívidas com a União. A medida, aprovada pela ALMG, por meio do PL 3.711, foi considerada um passo inicial pelo governador, que continuou defendendo a necessidade de adesão ao regime. Dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu decisões favoráveis à adesão ao regime – mantendo, inclusive, a suspensão do pagamento dos débitos. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (7), a Secretaria do Tesouro Nacional considerou o Estado habilitado para aderir ao RRF. 

Na prática, a União vai conceder prerrogativas e benefícios em relação às dívidas do Estado, que, em contrapartida, adotará medidas para assegurar o reequilíbrio financeiro por um prazo determinado.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, faz uma analogia ao processo de recuperação judicial, comum no mercado privado. No caso do RRF, no entanto, há um único credor: a União. “Serão 12 meses para elaboração do plano de recuperação, mas já de imediato o Estado tem como efeito o não pagamento das dívidas, que somente nos dois primeiros anos acarretará em uma diferença de mais de R$ 12 bilhões”, explica.

Segundo Barbosa, a estrutura do plano já está pronta. Apenas algumas adequações precisarão ser feitas em função da aprovação das reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Congresso Nacional. Ele avalia o prazo estipulado pelo Tesouro como ideal para uma construção conjunta entre os Poderes.

“A estrutura econômica do plano conta, por exemplo, com a alienação da Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), estatal que temos como necessária para dar estabilidade ao plano de recuperação e seus desdobramentos. Também teremos ações na área da Previdência e de melhoria das receitas. Vamos construir com os Poderes, sempre interagindo com a Secretaria do Tesouro Nacional – que precisará aprovar a última versão”, diz.

De toda maneira, permanece o pleito para aprovação na ALMG. Conforme o secretário, mesmo com a permissão para a adesão, é necessária a lei, e o Estado conta com a sensibilização dos deputados quanto à necessidade do debate.

Em paralelo, os impactos para o servidor público estadual da adesão de Minas Gerais ao RRF foi uma das cobranças feitas pelos parlamentares estaduais na última das 12 reuniões do 1º Ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022, realizada ontem.

Foram sabatinados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e o secretário de Estado de Governo (Segov), Igor Mascarenhas Eto. A reunião foi comandada pelo presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Virgílio Guimarães (PT). Também participaram deputados das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Redação.

Prejuízos a servidores

Os deputados questionaram os prejuízos para os servidores públicos, em função das vedações previstas no RRF, como a suspensão de qualquer aumento ou vantagens e de concursos públicos. Criticaram, ainda, a falta de um plano transparente do governo sobre a aplicação do regime.

Em resposta, Luísa Barreto disse que o modelo passará por negociação para a formatação de um plano com medidas concretas. “Isso não traz nenhum efeito imediato para o servidor e nenhuma mudança vai ser feita de ofício. É uma construção que se inicia agora e vai ser debatida com esta Casa e os demais Poderes”, justificou. Ela afirmou que essas vedações podem nem ser utilizadas, caso o governo consiga “fechar as contas” do Estado. (Com informações da ALMG)