Publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU) o veto total do presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que pretendia incluir 81 municípios mineiros do Vale do Rio Doce na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A medida gerou a reação de parlamentares mineiros, entre eles, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que classificou o veto como insensibilidade social da equipe econômica. 

A proposta, aprovada por unanimidade no Senado, em maio, é considerada essencial para o desenvolvimento econômico e social das cidades envolvidas, pois as cidades incluídas passam a contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), além de ter acesso a linhas de crédito especiais e incentivos fiscais para atração de investimentos.

A presidência argumenta que consultou o Ministério da Economia, que se manifestou pelo veto total por inconstitucionalidade por vício de origem (que gera receitas extras), pois “acarreta aumento de despesas primárias ao ampliar a área de atuação da referida Superintendência sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas a serem geradas com a inclusão de mais de oitenta municípios naquela área”.

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Outra justificativa técnica para o veto é de que o projeto não demonstra a “existência de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016), o que implicaria a violação ao disposto nos art. 15 e art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

A inclusão de 81 cidades do Vale do Rio Doce na área de abrangência da Sudene, conforme o projeto de lei complementar, tem por objetivo aumentar a demanda por recursos e promover o desenvolvimento social e econômico das cidades locais, área atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em 2015. A proposta final incluiu também os municípios capixabas que são cortados pelo Rio Doce.

Reações – O senador Rodrigo Pacheco classificou o veto como insensibilidade social da equipe econômica do governo e externou o seu compromisso de buscar a derrubada do veto presidencial, pois entende que a iniciativa do governo priva os moradores de áreas mais carentes do País do acesso a recursos importantes para acelerar o desenvolvimento econômico e social das localidades.

“Lamento que o Ministério da Economia, alheio à realidade das cidades brasileiras e com a costumeira insensibilidade social, tenha criado obstáculos técnicos inexistentes para levar o presidente da República, Jair Bolsonaro, a vetar um dos principais projetos de desenvolvimento de Minas Gerais, a inclusão justa de municípios na área da Sudene. Uma grande frustração aos mineiros. Continuarei, junto com toda a bancada mineira, trabalhando para viabilizar o projeto”, ressaltou Pacheco.

O senador mineiro Antonio Anastasia (PSD) também recebeu com surpresa o veto do governo federal a uma iniciativa que considera “importantíssima para o desenvolvimento econômico da região, atraindo empresas, especialmente indústrias, para o seu desenvolvimento e progresso”.  

“E pior, vetou com a alegação de que estaria sendo criada uma despesa sem prévia previsão. Ora, não houve criação de nenhum benefício fiscal novo, já que benefício fiscal já existe. Houve somente uma abrangência, então, de fato, não procede essa alegação. É muito triste perceber que houve uma grave insensibilidade por parte do governo federal em relação a esse veto”, explica.

Anastasia promete redobrar esforços na Câmara e no Senado, junto às bancadas mineiras, para que o veto seja derrubado e, dessa forma, devolvida a esperança no desenvolvimento e na industrialização em vários segmentos econômicos do Leste mineiro. “De fato, é uma surpresa ruim nessa data, mas prometemos, no Senado e na Câmara, que a bancada mineira unida vai trabalhar firme pela derrubada desse veto”, pontua.

Prefeito de Governador Valadares inicia a articulação

Na manhã de ontem, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo, viajou a Brasília para iniciar articulações, pois acredita que há uma chance para derrubada desse veto.

“Realmente essa foi uma notícia que não queríamos ter recebido, mas não vamos desistir. Ainda temos uma chance e estamos aqui articulando junto à bancada mineira na Câmara e no Senado para que consigamos mostrar a necessidade da aprovação do projeto para Minas Gerais. Aguardamos esse projeto há muitos anos e não vamos desistir tão fácil. Ainda tenho confiança de que conseguiremos aprovar esse projeto, por isso continuaremos lutando por Valadares e por Minas Gerais. Vamos aguardar que o presidente envie o veto para o Congresso Nacional, que tem até 30 dias para marcar uma sessão da Câmara e do Senado para a votação e decisão final”, declarou.

Por meio de nota, a Associação Mineira de Municípios (AMM) manifestou repúdio ao veto do senhor presidente à inclusão dos municípios de Minas Gerais à Sudene, aprovada pelo Congresso Nacional com apoio da bancada mineira.

“Tal injustiça, atendendo interesses da equipe econômica do governo federal, evidencia total insensibilidade social contra uma luta histórica por justiça socioeconômica dos municípios em comento, que necessitam de urgente apoio para o desenvolvimento sustentável da região”, diz a nota “Confiamos agora na representatividade do Congresso Nacional na derrubada do veto, restabelecendo uma justiça social até então consolidada pelos representantes do povo brasileiro”, conclama o presidente da entidade, Julvan Lacerda.

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores – 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado -, computados separadamente. Caso registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das casas legislativas, o veto é mantido.