Veto ao Refis das pequenas empresas poderá provocar demissão em massa

O presidente Bolsonaro vetou, na sexta-feira (7), o projeto que prevê o parcelamento de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples Nacional. O PLP 46/2021, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), era esperado com ansiedade por pequenos empreendedores e micro empreendedores individuais (MEIs), que tiveram dificuldades para quitar seus débitos tributários durante a pandemia.  

 “Quinhentas mil empresas de pequeno porte, em todo o Brasil, podem ser excluídas do Simples Nacional, caso o projeto não seja votado na Câmara dos Deputados”, afirmou o autor do projeto, senador Jorginho Mello (PSC-SC). “Se cada uma tiver dois empregados, será 1 milhão de pessoas desempregadas”, completou.

A equipe econômica aponta um impacto nas receitas de R$ 1,2 bilhão, sem compensações previstas no orçamento. “Como pode ser uma renúncia de R$ 1,2 bilhão, já que esse pessoal está em dívida e não vai conseguir pagar se não tiver uma ajuda?”, retrucou o senador.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a indicar que sancionaria o projeto, mesmo pressionado pelo Ministério da Economia, que cobrava compensações para a perda de receita. Ele, no entanto, recuou e vetou integralmente a medida. “O presidente foi induzido ao erro pela equipe do Guedes. Eu já avisei ao Guedes”, disse Jorginho Mello, nas suas redes sociais. “Estou avaliando a forma mais eficaz para evitar esta verdadeira tragédia. Desistir não está nos meus planos”, avisou.

O projeto foi intensamente negociado, tanto é que governo e oposição votaram a favor no Senado. O que corre pelos bastidores do Congresso é que Jorginho Mello, que é vice-líder do governo no Senado, tinha como garantida a sanção tanto pelo presidente quanto pelo ministro Paulo Guedes. Aí veio o veto e ele está revoltado; chegou, inclusive, a reclamar da dificuldade de manter uma base governista quando o presidente não cumpre o que combina.

O despacho governamental justifica o veto do projeto com a lacônica expressão “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” que, na verdade, ocultaria o receio do governo em desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia levar à inelegibilidade do presidente do Bolsonaro.  

Reações

As reações ao veto não tardaram. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) divulgou comunicado na tarde de sexta (7), dizendo que vai atuar junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para defender o Relp. Segundo a entidade, o projeto vetado pelo presidente pode receber mudanças para adequação às recomendações fiscais e apoiar 350 mil pequenos negócios que foram excluídos por débitos do Simples Nacional, em 2021.

“Essa exclusão vale a partir de janeiro deste ano e sem esse Refis ficará muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O Relp pode ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus. É uma medida que vai impactar milhões de pessoas que empreendem no País e precisam desse respiro para recomeçar”, pontuou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.

“A preocupação com a adequação fiscal é recorrente em todos os governos, mas estamos afinados com a Presidência da República e certos de que todo governo conhece e apoia a importância do Refis para recuperação financeira das micro e pequenas empresas, que são extremamente fundamentais para a geração de empregos e retomada da economia, ainda assolada pela pandemia”, ressaltou o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) entende que é possível reverter a situação. Segundo a entidade dos lojistas mineiros, as micro e pequenas empresas foram as mais impactadas pela pandemia. “Muitas foram obrigadas a ficar até seis meses de portas fechadas. Milhares não conseguiram sobreviver. E aquelas que lutaram para se manter de pé ainda não conseguiram recuperar os prejuízos”, aponta o comunicado da instituição, também divulgado na sexta.

A CDL/BH garante que não vai ficar de braços cruzados e que também está trabalhando junto ao Congresso e ao Senado para que o veto seja derrubado. Ao mesmo tempo, sugere que o prazo para a adesão ao programa seja estendido para além de 30 de janeiro, data prevista na versão original do projeto.

“Contamos com a sensibilidade de todos os envolvidos nesse processo – Executivo e Legislativo –, para que esta medida se transforme em lei. Sem qualquer exagero, ela representará a sobrevivência de empresas, a manutenção de empregos e o apoio necessário para que possamos promover o desenvolvimento econômico e social em nosso País”, concluiu a declaração.

Entenda o Relp

O Projeto de Lei Complementar 46/2021 foi aprovado em setembro do ano passado no Senado, mas ainda não foi apreciado pela Câmara Federal. Ele permite, através do o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), o pagamento em até 15 anos e com descontos das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas.

Prevê ainda a possibilidade de parcelamento de percentual de entrada em oito vezes, sem descontos, depois disso, e até o 37º mês, as prestações representarão um percentual do faturamento da empresa.  O projeto também prevê desconto gradual sobre o saldo remanescente, a depender do impacto no faturamento da empresa ou da inatividade, de até 90% de juros de mora e multas (a partir de 65%) e de até 100% de encargos legais e honorários advocatícios (a partir de 75%).

De acordo com a 13ª pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV em novembro de 2021, 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes.  A mesma pesquisa revela que 54% dos pequenos negócios têm parte significativa (1/3) dos custos mensais comprometida com pagamento de dívidas.

Atualmente, são mais de 300 mil pequenos negócios em todo o País na situação de devedores do Simples e que podem ser excluídos deste regime tributário. Em Minas, quase 600 mil micro e pequenas empresas optam pelo Simples Nacional. No caso específico dos microempreendedores individuais (MEIs), os índices de inadimplência no Estado chegaram a 42,41% em junho do ano passado. Em julho caíram para 19,94% e, em outubro, 30,60% dos MEIs deixaram de pagar guias de DAS.