Zema obtém vitória em adesão ao RRF

O governo de Minas conseguiu na sexta-feira (30) o voto favorável da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques que autoriza o governo de Minas Gerais a começar o processo para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo sem autorização do Legislativo. A medida deve impedir que o Executivo tenha de desembolsar R$ 15 bilhões de forma imediata.

O ministro Kássio Nunes Marques foi o primeiro que votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça acompanharam o voto do relator, o ministro Kássio Nunes. Foi no último dia 23 que o pleno do Tribunal iniciou o julgamento pelo plenário virtual, com prazo para conclusão no último dia de junho.

Na ação enviada ao STF, o Governo de Minas tenta passar de julho para dezembro deste ano o fim do prazo de 12 meses que tem para gozar dos benefícios do programa de renegociação da dívida.
Em junho do ano passado, o ministro Nunes Marques já havia reconhecido a omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em apreciar projeto de lei sobre a adesão. Na ocasião, a decisão atendeu parcialmente pedido de medida cautelar formulado na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 983, ajuizada pelo governador Romeu Zema (Novo).

Imbróglio

Outra alternativa do governo do Estado era a aprovação do Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que não foi votado em 2° turno pelo legislativo mineiro, embora estivesse pronto para apreciação do plenário. A matéria teve seu parecer aprovado na noite da última quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Antes da divulgação do resultado da votação do STF, por meio de nota, o Governo de Minas informou que adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

“A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na Assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas, uma vez que, em caso de não adesão até esta data – 30/6/2023, o Estado de Minas Gerais terá que desembolsar, de uma só vez, R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores”, diz o Executivo mineiro em trecho da nota.

Avaliação

O conselheiro do Conselho Regional de Economia – 10ª Região – Minas Gerais (Corecon-MG), Wesley Cantelmo, um dos impactos é o enfraquecimento da atuação do Estado naquilo que diz respeito à necessidade de atuação conforme previsto na Constituição. “E fica pra trás a recomposição salarial do servidor público”, observa.

Para o advogado especialista em direito público e direito tributário, Paulo Henrique Studart, sem a adesão ao regime de recuperação fiscal, a obtenção da sustentabilidade fiscal do Estado demandaria um grande saneamento das despesas e investimentos públicos, além de um incremento expressivo das receitas. “São medidas amargas e de difícil implementação”, diz.

De acordo com ele, o Estado poderá ter que implementar algumas contrapartidas, como a venda total ou parcial de empresas públicas, a redução de benefícios fiscais, além da extinção de alguns benefícios e vantagens de servidores estaduais e no regime de previdência dos servidores.