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Legislação

CNJ aprova a alternância de gênero

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27 de setembro • 00:11
Reforma tributária pode impactar na terceirização de processos de negócios

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26 de setembro • 00:24
Criação de projeto de lei emperra no País

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26 de setembro • 00:07
BH pode ter lei para reduzir inadimplência de contribuintes

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25 de setembro • 20:44
Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e

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23 de setembro • 00:27
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação deste sábado! (23/09)

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23 de setembro • 00:09
PBH publica critérios para credenciar empresas de transporte por aplicativos

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22 de setembro • 19:59
Quinto e último lote de 2023 já pode ser consultado

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22 de setembro • 12:19
Planejamento sucessório eficaz pode proteger o patrimônio das empresas

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22 de setembro • 00:20
Senado avaliará compensação estadual

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21 de setembro • 00:10
TRF-4 mantém concessão no Paraná

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21 de setembro • 00:09
Lei da Liberdade Econômica completa quatro anos; Minas se destaca

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20 de setembro • 18:00
123 Milhas: Justiça mineira suspende recuperação judicial

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20 de setembro • 17:19
TJMG e TJRJ firmam acordo para concentrar ações contra a 123 Milhas

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20 de setembro • 16:17
Toffoli anula a suspeição de juiz crítico da Lava Jato

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20 de setembro • 00:14
CNJ avalia criação de uma política de gênero

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20 de setembro • 00:13
Senado reage a suposta interferência do Supremo

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19 de setembro • 00:13
Decisão sobre a Odebrecht abre precedente

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19 de setembro • 00:12
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (19/09)

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19 de setembro • 00:11
Em Minas, 137 clientes entraram com ação judicial contra a 123 Milhas

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18 de setembro • 18:01
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