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Legislação

Lei das licitações: Governo estadual realiza consulta pública

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15 de janeiro • 00:20
Governo pode cortar incentivos para o setor de bebidas

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14 de janeiro • 00:20
Comissão da Câmara aprova projeto que incentiva criação de RPPN

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14 de janeiro • 00:20
STF analisará ações de repercussão geral

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14 de janeiro • 00:20
Auditores já entregaram 1.288 cargos de chefia

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13 de janeiro • 00:20
Cerrado: Rede recorre ao STF por verbas

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13 de janeiro • 00:20
Supremo vai analisar subsídio para agente público

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13 de janeiro • 00:20
Mudanças em leis de publicações legais podem afetar empresas

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12 de janeiro • 00:27
Governo divulga calendário para sacar o abono salarial

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11 de janeiro • 00:20
STF barra o uso da Taxa Referencial

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11 de janeiro • 00:20
CCJ do Senado vai priorizar a PEC da reforma tributária

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08 de janeiro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 07/01

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07 de janeiro • 00:20
Transporte rodoviário de passageiros tem mudanças na infraestrutura

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07 de janeiro • 00:20
MPEs contam com mediação gratuita

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07 de janeiro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/12

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06 de janeiro • 00:20
Adesão ao Simples deve ser feita até 31 de janeiro

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06 de janeiro • 00:20
Novo projeto eleva faixa de isenção de imposto de renda

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06 de janeiro • 00:20
Pagamento do IPVA em Minas começará em março

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05 de janeiro • 00:20
Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região é sancionada

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05 de janeiro • 00:20
MEI: Contribuição aumentará em fevereiro

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05 de janeiro • 00:20
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais