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Legislação

Número de MEIs sobe quase 15% no País no ano até setembro

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06 de outubro • 00:10
União estável cresce 68% em meio à pandemia

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06 de outubro • 00:09
Governo diz que tributo pode impulsionar consumo

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06 de outubro • 00:08
CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/10

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06 de outubro • 00:07
CCJ prepara a sabatina de Kassio Nunes

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03 de outubro • 00:10
Advogado alerta para incertezas jurídicas na interpretação da LGPD

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03 de outubro • 00:09
Arrecadação do governo federal cresce 1,33% após 6 meses de queda

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02 de outubro • 00:10
Estado pode manter operação da Loteria Mineira

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02 de outubro • 00:09
TJMG alcança melhor resultado em índiece de governança e tecnologia da informação do País

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02 de outubro • 00:05
Sonegação de R$ 1 bi é apurada em MG

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01 de outubro • 00:10
Justiça Federal suspende decisões do Conama

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01 de outubro • 00:09
CNT recorre contra direito ao adicional de periculosidade no STF

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01 de outubro • 00:06
STF avaliará norma do Conama

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30 de setembro • 00:10
ICMS incide sobre comodato de celular

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30 de setembro • 00:09
Justiça Comum deve julgar contratos

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30 de setembro • 00:06
Governo federal é alvo de ações no STF

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29 de setembro • 00:10
PIS e Cofins incidem sobre taxas de administração

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29 de setembro • 00:09
Incentivos fiscais são prorrogados por um ano

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26 de setembro • 00:10
ISS será pago nos municípios de destino

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25 de setembro • 00:10
Despesas de combate à Covid-19 somam R$ 591,9 bi

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25 de setembro • 00:09
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Pacto Global chama iniciativa privada para criar um mundo melhor