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Legislação

Plano de recuperação judicial da 123milhas tem desconto de 40% e cashback

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27 de dezembro • 08:53
STF define limite de multas tributárias

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27 de dezembro • 05:26
Varejo de SP pode dividir ICMS deste mês

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26 de dezembro • 23:04
Desenrola Pequenos Negócios: renegociação de dívidas bancárias vence em 31 de dezembro

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26 de dezembro • 22:57
Animais domésticos terão direito a RG com cadastro nacional

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26 de dezembro • 17:35
Brasileiros estão otimistas com 2025, afirma Febraban; emprego e renda se destacam

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26 de dezembro • 13:23
Lira chama líderes para discutir decisão de Dino sobre emendas

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26 de dezembro • 13:10
AGU pede informações ao Banco Central sobre cotação do dólar no Google

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26 de dezembro • 09:57
Ganhou um presente e não gostou? Saiba como garantir seus direitos ao trocar ou devolver

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25 de dezembro • 13:55
Isenção do IR até R$ 5.000 pode reduzir arrecadação em R$ 51 bilhões anuais, calcula Unafisco

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25 de dezembro • 13:32
PF atende Dino e abre inquérito para apurar pagamento de R$ 4,2 bi em emendas

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25 de dezembro • 11:42
Lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação é sancionada com vetos

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24 de dezembro • 17:00
Portaria traz critérios para execução de emendas parlamentares no orçamento de 2025

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24 de dezembro • 15:23
Daniel Silveira é preso de novo pela PF por ordem de Moraes

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24 de dezembro • 15:00
Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

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23 de dezembro • 18:03
Trabalho no Natal e no Ano-Novo: confira os direitos dos trabalhadores

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23 de dezembro • 05:01
Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC

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22 de dezembro • 14:18
PGR defende manutenção da prisão do general Braga Netto

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22 de dezembro • 13:38
Nova lei aumenta em até 15% o mercado de seguros com cooperativas e associações

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21 de dezembro • 19:00
CNJ suspende pagamento de auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes

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21 de dezembro • 16:08
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