Após pressão do setor, conselho libera uso do FGTS para todos os imóveis até R$ 2,25 mi

O Conselho Curador do FGTS autorizou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), o uso do fundo de garantia para amortização, compra ou abatimento de parcelas em todos os contratos de financiamento imobiliário, independentemente da data de assinatura, desde que o valor do imóvel esteja dentro do novo teto de R$ 2,25 milhões.

A medida acaba com o limbo regulatório aberto desde 10 de outubro de 2025, quando o governo elevou o teto do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Na ocasião, contratos assinados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficaram de fora da atualização, sendo impedidos de usar o FGTS caso o imóvel ultrapassasse o limite antigo. A exclusão mobilizou bancos e incorporadoras, que pressionaram o governo pela correção da regra, como mostrou a Folha.

José Aguiar, superintendente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) disse na reunião que muitos mutuários reclamaram com seus bancos e até com o Banco Central por terem ficado de fora. O temor da associação e demais entidades do setor era de que o caso parasse na Justiça.

Para corrigir essa situação, a Abecip sugeriu a inclusão de dois parágrafos na resolução de 2021. Dessa forma, disse Aguiar, o agente operador (Caixa) poderia aceitar a movimentação do fundo de garantia para todos os contratos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho.

Com a decisão desta quarta, todos os financiamentos —antigos, intermediários ou novos— passam a seguir o mesmo limite.

O novo enquadramento beneficia especialmente famílias com renda acima de R$ 12 mil, público que segundo o governo já havia sido favorecido pelo teto ampliado. A mudança acompanha a escalada de preços em mercados aquecidos como São Paulo, Rio e Brasília, onde o limite anterior já não refletia a realidade de mercado.

Instituições financeiras defendiam a equiparação para reduzir o risco de inadimplência, acelerar a amortização das carteiras e ampliar a liquidez dos financiamentos concedidos nos últimos anos —muitos deles firmados em patamar acima do teto vigente à época.

Para contratos fechados até 11 de junho de 2021, já havia a possibilidade de reenquadramento no SFH após nova avaliação do imóvel, o que abriu acesso ao FGTS para financiamentos originalmente firmados no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário). Agora, mesmo esses contratos passam a operar sob um teto único.
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CRITÉRIOS CONTINUAM OS MESMOS

O Conselho manteve intactas as demais regras para uso do FGTS:

Intervalo mínimo de três anos para reusar o FGTS em nova compra

Ter ao menos três anos de contribuição ao fundo, mesmo que em vínculos diferentes

Não possuir outro financiamento ativo no SFH

Imóvel urbano destinado à moradia própria

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