Modernização das regras cambiais do Brasil é sancionada por Bolsonaro

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de modernização da regulação cambial do País, informou a Secretaria-Geral da Presidência na quinta-feira (30).

A nova lei, cujo projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em 2019, simplifica entrada e saída de dólares do País e elimina restrições para exportadores usarem livremente seus recursos, podendo também ampliar o espaço para a atuação de fintechs no mercado de câmbio, entre outras medidas.

A nova lei era uma das prioridades legislativas do Banco Central e o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, disse que a mudança tem potencial de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Em nota nesta quinta, o BC disse que o novo marco estimulará a inserção de empresas brasileiras nas cadeias globais de valor, além de impacto positivo na atração de capital estrangeiro.

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A lei permite que instituições financeiras invistam no exterior recursos captados fora ou dentro do País, inclusive para conceder empréstimos, o que pode favorecer o financiamento de exportações. No financiamento à importação, o marco elimina a exigência de que bens entrem fisicamente no Brasil antes do início dos pagamentos.

O texto também amplia a possibilidade de pagamentos em moeda estrangeira de obrigações no mercado doméstico, autorizando, por exemplo, a quitação de contratos de leasing feitos entre residentes no Brasil com recursos captados no exterior.

A lei abre espaço ainda para maior atuação de fintechs no câmbio, após o Conselho Monetário Nacional (CMN) ter autorizado em setembro instituições de pagamento a fazerem operações cambiais exclusivamente por meio eletrônico.

Quando enviou o projeto ao Congresso em 2019 o BC afirmara que a iniciativa contribuiria para a entrada de fintechs nesse mercado, com potencial de reduzir custos para os consumidores.

O novo marco consolida dezenas de leis antigas que tratam do tema cambial. A regulamentação das novas regras deverá ser feita pelo CMN e pelo Banco Central.

Pessoas Físicas

Para pessoas físicas, o limite em espécie que pode ser portado na saída ou entrada do Brasil subiu de R$ 10 mil para US$ 10 mil. Também foram permitidas operações com moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou outra moeda equivalente de forma eventual e não profissional.

A nova lei também abre a porta para que o BC futuramente amplie autorizações para detenção de conta em moeda estrangeira no País. Mas o BC afirmou que isso não é um objetivo de curto prazo e que a lei não indica expansão dessas possibilidades.

O governo também espera fomentar o uso do real no exterior. O texto cria meios para que bancos centrais de outros Países invistam em títulos públicos denominados em reais e a realização de pagamentos de terceiros no exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por bancos estrangeiros.

“Além da maior inserção internacional, a lei cambial contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais”, disse o BC.